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Mais reforma

A reforma do Sistema Financeiro Nacional e a autonomia do BC

"O Brasil vive um momento importantíssimo em sua história, momento de renovação e reconstrução das condições para a retomada do crescimento, com distribuição de renda e justiça social."

Com esta frase, proferida num seminário na Câmara dos Deputados, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, resumiu os planos previstos na agenda do governo Luiz Inácio Lula da Silva para fazer as tão polêmicas e almejadas reformas estruturais que o Brasil precisa.

Apesar de serem discutidas desde o governo Fernando Henrique Cardoso, essas propostas de reformas estruturais custam a ser implementadas.

A expectativa é de que o governo Lula encontre um ambiente político-econômico favorável às reformas e possa, a exemplo do avanço conquistado com a Lei de Responsabilidade Fiscal, implementar também as mudanças necessárias nos campos previdenciário, fiscal, tributário, de política monetária e de mercado de crédito.

Além destas principais reformas, há outras mais que deverão ser encaminhadas ao Congresso no início de 2004, tais como: (i) reforma política; (ii) reforma do Poder Judiciário; (iii) reforma agrária; (iv) reformas gerais concernentes à política social; e (v) reformas com objetivo de fomentar o comércio exterior.

O pontapé inicial para a reforma do Sistema Financeiro Nacional (SFN) foi dado com a promulgação, em 29 de maio de 2003, pelo Congresso, da Emenda Constitucional nº 40/03, que alterou o art. 192 da Constituição Federal e que permite a regulação do sistema financeiro nacional por leis complementares "que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram".

Assim, por meio da EC nº 40/03, temas específicos que até então deviam ser necessariamente regulados por uma única lei complementar, poderão ser paulatinamente regulados através de leis complementares específicas.

Entre os principais temas estão a autorização de funcionamento das instituições financeiras, das instituições de seguro, resseguro, previdência e capitalização; as condições para a participação do capital estrangeiro em tais instituições; a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e demais instituições financeiras públicas e privadas; os requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco Central e demais instituições financeiras e seus impedimentos após o exercício do cargo; a criação de fundo ou seguro de crédito e o funcionamento das cooperativas de crédito.

Busca-se, assim, maior celeridade na reforma do sistema financeiro nacional, na medida em que a dificuldade na aprovação pelo Congresso da regulação de determinado assunto não atravancará, necessariamente, a aprovação de outro tema.

A reforma do SFN tem sido objeto de grande polêmica, principalmente no que se refere ao projeto de autonomia do Banco Central. Esta autonomia reflete uma tendência mundial, adotada em mais de 30 países, nos quais, segundo Henrique Meirelles, os níveis de inflação teriam sido gradativamente reduzidos e o crescimento econômico acelerado como conseqüência dessa autonomia.

Na palestra de abertura do seminário promovido pela Câmara dos Deputados, em 9 de junho de 2003, para discutir o tema, Meirelles afirmou que nenhum Banco Central pode ou deve agir de forma política no mundo.

Os que defendem a proposta de autonomia afirmam que o Banco Central, atualmente, está apto a agir de forma política. De fato, o contexto jurídico-administrativo no qual está inserido sugere esta característica: o BC está subordinado ao Conselho Monetário Nacional, que é presidido pelo ministro da Fazenda e integrado também pelo ministro do Planejamento e Orçamento e pelo presidente do próprio Banco.

Desta forma, a estrutura existente possibilita ao presidente da República intervir, a qualquer tempo, nos meios que interferem o Banco Central e na consecução de objetivos econômicos.

Este poder de ingerência pode ser depreendido, também, do disposto na Lei n.º 4595/64, estabelecendo no Artigo 4º que "Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (...) Inciso IX: Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos a que se destinem a promover: (...)" (grifos nossos).

Resta claro e incontestável que o presidente da República tem o poder de interferir de forma efetiva nos mecanismos de contenção do processo inflacionário na economia brasileira.

No entanto, se o presidente da República é um ente político por definição, o Banco Central não o é. Esse contexto provavelmente deu elementos para que o vice-presidente da República, José Alencar, declarasse recentemente que "a redução das taxas de juros é uma decisão política". Com efeito, em virtude do que foi acima exposto, não se duvida que, no Brasil, se trate realmente de uma decisão política. Cabe-nos indagar se deve continuar a ser assim.

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Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2003, 18h21

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