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Bate e volta

Anamatra rebate críticas de advogados de São Paulo

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirmou que as declarações da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) sobre a participação dos magistrados na discussão da Reforma da Previdência têm equívocos políticos e jurídicos.

"Não é verdadeira a assertiva de que os magistrados pretendem instituir regime previdenciário sem a contrapartida de suas contribuições sociais. Os juizes brasileiros contribuem com largo percentual de seus vencimentos para o financiamento do sistema de previdência. A manifestação da Aasp demonstra desconhecimento da legislação a respeito da matéria. O decantado déficit público tem origem em distorções bastante conhecidas e de responsabilidade do Estado, como a inclusão de cerca de quinhentos mil servidores no regime público de previdência, a partir da Constituição de 1988, sem a correspondente contribuição anterior", afirma a nota. (Anamatra)

Leia a íntegra da nota:

NOTA OFICIAL

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade representativa dos juizes trabalhistas brasileiros, diante da posição institucional da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) a respeito da participação dos magistrados na discussão da Reforma da Previdência, externada em nota divulgada recentemente, vem a público registrar o quanto segue:

1. A afirmação de que os juizes, quando manifestam oposição sistemática à proposta de reforma enviada ao Congresso Nacional pelo Executivo, tencionam evitar o debate democrático da questão, não é fundada em conhecimento real da atuação das entidades de classe representativas da magistratura. Desde o início da discussão, ainda no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, demonstrou a magistratura ampla disposição para o debate franco e transparente com o Governo e com todos os segmentos da sociedade, disposição ora renovada com vistas ao enfrentamento político da matéria no Parlamento. Lamenta, no particular, que o Executivo não tenha adotado idêntica postura, haja vista o envio ao Congresso de proposta diversa daquela debatida e aprovada no âmbito do Conselho.

2. A nota da AASP é marcada por equívocos de relevo, políticos e jurídicos. Não é verdadeira a assertiva de que os magistrados pretendem instituir regime previdenciário sem a contrapartida de suas contribuições sociais. Os juizes brasileiros contribuem com largo percentual de seus vencimentos para o financiamento do sistema de previdência. A manifestação da AASP demonstra desconhecimento da legislação a respeito da matéria. O decantado déficit público tem origem em distorções bastante conhecidas e de responsabilidade do Estado, como a inclusão de cerca de quinhentos mil servidores no regime público de previdência, a partir da Constituição de 1988, sem a correspondente contribuição anterior.

3- Transparência na discussão do tema é o que propõe a Anamatra, razão pela qual está apresentando dados e estudos financeiros/atuariais que revelam a viabilidade do regime público de previdência, com a eliminação das eventuais distorções, sobretudo no que diz respeito ao tempo reduzido de permanência na atividade pública.

4. A aposentadoria com proventos integrais e a paridade entre magistrados concretizam desdobramento lógico da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Por este motivo, é falacioso o argumento da manutenção de "privilégios", causando espécie aos magistrados que entidade representativa da ilustre classe dos advogados adote premissa de contornos tão sub-reptícios. É incompreensível que tal entidade ignore a curial concepção de que as garantias constitucionais - vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, antes de prerrogativas individuais dos magistrados, representam os pilares de proteção da sociedade brasileira, num Estado verdadeiramente Democrático de Direito.

5. Os magistrados e os membros do Ministério Público são agentes políticos. A sua inserção na espinha dorsal do Estado justifica amplamente o mesmo tratamento dado aos militares, cuja previdência especifica mereceu respaldo do Executivo, sem nenhuma insurgência da AASP. Encaminhar juízes e procuradores singelamente para "planos de previdência privada" significa retrocesso histórico e o início da desconstrução de um dos Poderes do Estado, a exemplo do que já aconteceu com outros segmentos, verdadeiro esfacelamento da carreira da magistratura, cujas conseqüências danosas serão sentidas por toda a sociedade brasileira.

6. Urge que os senhores advogados reflitam sobre o modelo de Poder Judiciário que pretendem encontrar no futuro e o que a PEC N° 40/03 representa, reflexão que deve ser feita à margem dos discursos fáceis, dos argumentos etéreos e da retórica simplista.

Brasília, 27 de junho de 2003.

GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

PRESIDENTE DA ANAMATRA

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2003, 16h53

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