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Direito à saúde

Portador de HIV deve fazer exame de genotipagem gratuitamente

O portador do HIV que desenvolveu resistência ao coquetel anti-Aids tem direito de fazer gratuitamente o exame de genotipagem por meio do qual são identificadas as mutações do vírus. A decisão é da juíza substituta da 1ª Vara Federal de Florianópolis, Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, que julgou ação proposta por uma paciente de Aids contra a União e o Estado de Santa Catarina, condenados a arcar com os custos do exame dessa paciente.

A decisão confirma a liminar concedida pela mesma juíza em maio do ano passado. Como a liminar não foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Estado já pagou o exame, que custou R$ 650. Ainda assim, tanto a União quanto o Estado podem apelar ao TRF.

A juíza considerou que os doentes de Aids têm direito à proteção especial. De acordo com a Lei nº 9.313/96, "os portadores do HIV e doentes de Aids receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento". Marjôrie ressaltou, todavia, que a distribuição gratuita de medicamentos "de nada adianta, se estes não forem eficazes ao tratamento dos pacientes".

Para ela, "não se contempla a realização de políticas públicas fornecendo gratuitamente ao paciente a medicação sem que o médico tenha noção de quais drogas devem ser substituídas e compor o coquetel anti-Aids a fim de que atinjam o seu objetivo". Marjôrie assinalou que, se o exame de genotipagem é essencial em alguns casos, deve ser incorporado às técnicas de tratamento dos portadores do HIV. "A aplicação de medicação inadequada representa desperdício de dinheiro público", concluiu.

Marjôrie citou também a sentença proferida em fevereiro de 2002 pelo juiz da 4ª Vara Federal de São Paulo, Aroldo José Washington, em uma ação civil pública do Ministério Público Federal, a qual fixou critérios para o exame de genotipagem, entre eles o insucesso do esquema terapêutico. (JF-SC)

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2003, 14h05

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