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Sem ofensa

TV Globo não deve indenizar filhas e neta de Nicolau, decide juíza.

As filhas e a neta do juiz aposentado Nicolau dos Santos não conseguiram, em primeira instância, indenização por danos morais em ação movida contra a TV Globo. A juíza Cintia Adas Abib considerou de "interesse público" imagens e informações veiculadas no 'Jornal da Globo' e no 'Fantástico' sobre o patrimônio da família do juiz aposentado. Ainda cabe recurso.

Maria Inês Bairão dos Santos, Maria Cristina Bairão dos Santos, Maria Virgínia Bairão dos Santos e Roberta dos Santos Castelli, filhas e neta do juiz respectivamente, não gostaram da exibição das imagens do apartamento em Miami e da casa de praia de Iporanga -- Guarujá. As imagens foram obtidas pelo jornalista Caco Barcellos. As autoras da ação alegaram que "não existia interesse público que pudesse justificar a veiculação das imagens". O argumento foi rejeitado pela juíza.

De acordo com ela, é "fato notório" o processo de investigação instaurado para a apuração das denúncias contra o juiz aposentado sobre corrupção e desvio de verbas públicas. "Assim, a constatação da condição patrimonial do investigado extrapola sua esfera particular e atinge o interesse público, tendo em conta as denúncias referentes à obtenção de patrimônio mediante indevido uso do dinheiro público", afirmou. Segundo Cintia, não houve abuso no exercício do direito de liberdade de informação.

As filhas e a neta de Nicolau queriam receber R$ 5 milhões de indenização por danos morais e requereram justiça gratuita. A TV Globo impugnou o valor da causa. A primeira instância manteve o valor e deferiu o pagamento das custas para o final do processo. O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a quantia e fixou o valor da causa em R$ 20 mil. Elas também não conseguiram justiça gratuita.

A emissora foi representada pelo escritório Camargo Aranha Advogados Associados e as autoras pelo Oliveira Neves Advogados Associados.

Leia a íntegra da sentença:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Comarca da Capital

Consulta de Processos - 1º Instância

Processo: 000.00.634202-7

Classe: Indenização (ordinário)

Área: Cível

Distribuição: 13/11/2000 às 11:12 - Foro Central / 19ª Vara Cível

Requerente: Maria Inês Bairão dos Santos

Requerido: TV Globo Ltda. (Rede Globo de Televisão)

Incidentes e Recursos:

Não há Incidentes ou Recursos vinculados a este processo.

Movimentações (Últimas 5 movimentações)

Data Movimento

24/06/2003 Sent. Compl.: Pedido Julgado Improcedente

Vistos. MARIA INÊS BAIRÃO DOS SANTOS, MARIA CRISTINA BAIRÃO DOS SANTOS, MARIA VIRGÍNIA BAIRÃO DOS SANTOS e ROBERTA DOS SANTOS CASTELLI, qualificadas nos autos, moveram ação de indenização, sob o rito ordinário, em face de TV GLOBO LTDA. onde alegaram, em síntese, que nos programas jornalísticos transmitidos pela Ré "Jornal da Globo" e "Fantástico", veiculados em 11/08/2000 e 13/08/2000, respectivamente, houve exposição pública de suas imagens, por conta da reprodução de uma fita obtida por repórter da Ré, onde estavam registradas situações da intimidade familiar do Juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, pai das três primeiras Autoras e avô da última, incluindo as imagens das Autoras e de imóveis da família, sem a devida autorização.

A transmissão das referidas imagens, sem o consentimento das Autoras lhes causou danos morais, tendo em conta a repercussão nas esferas social e profissional, o que autoriza a respectiva indenização, conforme o pedido de fls. 25/26. Alegam as Autoras que não existia interesse público que pudesse justificar a veiculação das imagens, sem autorização dos respectivos titulares, não restando caracterizado o interesse puramente jornalístico da matéria, porquanto o referido procedimento da Ré teve como único escopo seus próprios interesses comerciais, relacionados ao aumento de sua audiência.

Ademais, as acusações que foram veiculadas na ocasião em relação ao Juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto acabaram, indevidamente, sendo transferidas às Autoras, o que lhes causou sério comprometimento da imagem e violação de bens jurídicos indisponíveis relacionados aos direitos da personalidade. Juntaram documentos (fls.27/57). Citada (fls. 171), a Ré apresentou contestação (fls. 192/216) e protestou pela improcedência do pedido inicial, tendo em conta que não evidenciada a ilicitude de sua conduta, pois a reprodução das imagens das Autoras não ocorreu como um fato isolado, destituído de motivação, mas emergiu do contexto onde eram apuradas denúncias relacionadas ao Juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, pai das primeiras Autoras e avô da última. Notórias as informações, naquela ocasião, acerca das denúncias de corrupção e desvio de verbas públicas envolvendo o referido Juiz aposentado e o aprofundamento das investigações acabou por envolver, de forma inevitável, a constatação de seu patrimônio e de seus familiares próximos, o que conferiu interesse público à matéria reproduzida por meio da fita noticiada na petição inicial. Por fim, formulou considerações acerca do eventual montante da pretensão indenizatória das Autoras. Apresentada réplica (fls. 261/280). Realizada audiência de instrução, onde foram colhidos os depoimentos de fls. 331/372.

Oferecidas alegações finais, onde as partes reiteraram as teses anteriormente apresentadas (fls. 408/420 e 422/446). É o relatório. Decido. O pedido inicial das Autoras é improcedente, tendo em conta o conjunto probatório existente nos autos. A matéria central e relevante ao desfecho da presente ação reside na aferição da ocorrência ou de abuso no exercício do direito de liberdade de informação. Entretanto, não ocorreu o referido abuso por parte da Ré. Na lição de Darcy Arruda Miranda, em sua obra "Comentários à Lei de Imprensa", 3ª. Edição, página 104, editora Revista dos Tribunais, temos que: "A procura de informações significa o interesse jornalístico em correr em busca de notícias que representem interesse público, a fim de que sejam oportunamente difundidas. Corresponde a um trabalho magnífico de esclarecimento da opinião pública, de aperfeiçoamento dos meios de intercomunicação social, de intermediação cultural ou política e de combate ao intolerantismo. É a busca da verdade em sua própria fonte. O recebimento de informações ou de idéias é o acolhimento que se dá a todos quantos tenham algo a oferecer em beneficio da coletividade. São notícias, comunicações, relatos, opiniões, idéias levadas às redações, às estações de radiodifusão, às agências noticiosas.

A difusão dessas informações ou idéias, procuradas ou recebidas, é feita através da publicação ou transmissão. Por qualquer meio, na expressão legal, deve-se entender por qualquer dos veículos de divulgação que são colocados sob a égide da Lei de Imprensa". A caracterização ou não do abuso do exercício do direito/dever de informação reside na aferição da efetiva utilidade e destinação da matéria veiculada pelos meios de divulgação, cujos contornos legais encontram-se regulamentados no Capítulo III da Lei n. 5.250/67. Inexiste abuso da Ré no presente caso, tendo em conta o caráter público das informações contidas na fita mencionada na petição inicial, em virtude do direito da sociedade ter conhecimento das questões referentes à utilização do dinheiro público.

Constitui fato notório, amplamente divulgado nos meios de comunicação, o processo de investigação instaurado para a apuração das denúncias que envolveram o Juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, relacionadas à corrupção e desvio de verbas públicas, por conta das funções administrativas desempenhadas junto à Justiça do Trabalho. Assim, a constatação da condição patrimonial do investigado extrapola sua esfera particular e atinge o interesse público, tendo em conta as denúncias referentes à obtenção de patrimônio mediante indevido uso do dinheiro público. Portanto, evidenciado o absoluto interesse público da matéria. Na medida em que foi veiculada a possibilidade de constituição de patrimônio com o uso de dinheiro público, pertencente ao povo brasileiro, a matéria não mais se restringe à esfera privada dos envolvidos, mas adquire relevância social. Também constitui fato notório, que prescinde de outras provas, nos termos do artigo 334, inciso I do Código de Processo Civil, que referidos bens eram desfrutados pelo Juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto e por seus familiares, o que tornou inevitável a veiculação das imagens das Autoras, à luz do mencionado enfoque pública da matéria, como direito da coletividade à obtenção de informações acerca da destinação e uso do dinheiro público.

Acentuada relevância a atuação dos meios de comunicação da imprensa na fiscalização e formação das estruturas culturais e éticas da sociedade. O sério trabalho da imprensa contribui para o desenvolvimento da transparência da atividade pública e efetivo conhecimento da coletividade acerca da administração das receitas públicas, contribuindo para o aprimoramento do Estado. A liberdade de imprensa, como meio de controle das atividades dos agentes públicos - o que constitui direito dos cidadãos - se fortaleceu através da consagração do direito de informação, dotado de maior amplitude, à luz da garantia constitucional inserta no artigo 5º., incisos IV, IX, XIV, da Constituição Federal. Portanto, a matéria reproduzida pela Ré, através da divulgação da fita mencionada pelas Autoras, não teve como objetivo central a veiculação das imagens das Autoras, mas sim informar a sociedade acerca discussão que se estabelecia, por conta das denúncias de indevida utilização do dinheiro público relacionadas ao Juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, o que incluía, como conseqüência natural, a divulgação de hábitos familiares, caracterizando o caráter jornalístico da reportagem. Neste sentido os depoimentos de fls. 331/339 e 359/372, onde restou confirmado que não eram as Autoras as protagonistas da matéria, mas o objetivo era informar a sociedade acerca dos fatos dotados de relevância pública.

Cumpre consignar o seguinte ensinamento: "Indenização-Responsabilidade Civil-Publicação, em jornal local, de carta de deputado estadual criticando os desmandos do Executivo municipal no trato com o desvio de verbas com 'funcionários fantasmas'-conduta regular que apenas buscou assegurar o direito constitucional à livre manifestação do pensamento-verba indevida" (RT 756/211). Os danos mencionados às fls. 340/358 não autorizam o acolhimento da pretensão inicial, posto que não caracterizado e elemento constitutivo da responsabilidade civil atinente à conduta ilícita da Ré. Ademais, cumpre registrar que não restou evidenciada qualquer responsabilidade civil da Ré, no que tange ao conteúdo da mencionada fita, pois o repórter da Ré teve acesso ao referido material através de terceira pessoa e, portanto, a Ré não teve participação nas filmagens. Portanto, a divulgação jornalística de fatos, com a preservação da autenticidade das imagens e informação originais, obtidos de forma lícita, confirma a impossibilidade de acolhimento da pretensão inicial das Autoras.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, no tocante à presente ação de indenização movida por MARIA INÊS BAIRÃO DOS SANTOS, MARIA CRISTINA BAIRÃO DOS SANTOS, MARIA VIRGÍNIA BAIRÃO DOS SANTOS e ROBERTA DOS SANTOS CASTELLI em face de TV GLOBO LTDA. e condeno as Autoras no pagamento em favor da Ré das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atribuído à causa, tendo em conta as diretrizes impostas pelo artigo 20, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil, observando-se a alteração decorrente do V. Acórdão de fls. 157/160, dos autos do Agravo de Instrumento n. 254.769-4/1. No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 20 de junho de 2.003. CINTIA ADAS ABIB Juíza de Direito

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2003, 19h41

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