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Mídia em foco

Países ibero-americanos debatem o papel da imprensa

Os conglomerados de comunicação que condenam de forma antecipada os cidadãos, tomando por pretexto o fato de que estão fazendo jornalismo investigativo, entraram no centro dos debates da Segunda Reunião Preparatória do Quarto Encontro de Conselhos de Justiça e de Tribunais Superiores de Justiça, que ocorre em Santo Domingo, na República Dominicana. Esta posição da mídia foi classificada pelos magistrados como usurpação da função de um dos Poderes do Estado, no caso o Judiciário.

A informação foi transmitida pelo vice-presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, que representa o Poder Judiciário do Brasil nesta reunião. Vidigal disse que "os meios de comunicação não têm o direito de processar, julgar e condenar qualquer pessoa, à margem do sistema legal, agindo como se fosse um tribunal de exceção".

As relações entre o Judiciário e os Meios de Comunicação estão sendo estudadas por um grupo de trabalho, coordenado pelo Brasil e integrado por Chile, Honduras e Panamá. As conclusões serão debatidas nas próximas reuniões e depois inseridas na declaração final da próxima reunião de Cúpula de Cortes Superiores e Conselhos de Justiça do continente, a realizar-se em Tegucigalpa, Honduras, no próximo ano.

Na exposição que fez ao plenário, apresentando a pauta dos trabalhos do grupo, o ministro Edson Vidigal sugeriu que os juízes devem, em todas as ocasiões, dizer à sociedade de cada País que os cidadãos têm direitos inalienáveis à honra pessoal, à privacidade, à personalidade e à própria imagem. "Esses direitos são pressupostos para a definição de um Estado de Direito democrático. E fora da democracia não há liberdade de imprensa, nenhum meio de comunicação pode trabalhar o seu dever," disse.

Ele explicou que "ao direito que tem os meios de comunicação de acessar as fontes de informação para melhor informar corresponde o dever da exatidão e o direito de todo e qualquer cidadão não ser caluniado, injuriado ou difamado. Assim, todo cidadão que for alcançado em sua honra pela ofensa injusta através de qualquer meio de comunicação tem que acionar o Judiciário, de modo a fazer valer, pela penalização do ofensor, os seus direitos de cidadania".

Ao rejeitar a idéia de qualquer tipo de censura prévia a imprensa, "mesmo as que aparecem sob o disfarce de medidas cautelares", o ministro Vidigal indicou que os abusos ao direito de informação não devem ser penalizados por presunção, mas sim depois de consumados.

"E aqui devemos insistir em dois caminhos - primeiro, a condenação civil por dano moral porque isso repercute, não só o patrimônio do ofensor, mas também, a sua credibilidade e a do veículo para o qual trabalha. Segundo, apoiar os movimentos sociais de defesa da cidadania na fiscalização dos meios de comunicação, denunciando-os à própria sociedade sempre que praticarem abusos. É atingindo a credibilidade dos responsáveis pelos abusos que será possível inseri-los nos parâmetros da responsabilidade legal".

O ministro Edson Vidigal sugeriu, no entanto, que "os Juízes, por sua vez, devem trabalhar com absoluta transparência, sob o princípio de que o Povo é a fonte e o destinatário final de todo exercício de Poder no Estado Democrático. E nesse sentido devem ampliar os canais de interlocução entre o Judiciário e todos os meios de comunicação, possibilitando-lhes amplo acesso às informações tendo em vista sempre o interesse superior da sociedade".

Dentre as alternativas sugeridas em apoio ao bom relacionamento entre os juízes e a imprensa, o ministro lembrou a experiência do Superior Tribunal de Justiça que modernizou a assessoria de comunicação, recrutando jornalistas no mercado profissional de trabalho.

"No nosso caso, temos um site que veicula a decisão judicial tão logo é proferida. No nosso site, conforme documento que já distribui, foi considerado excelente por 66,7% dos internautas, segundo pesquisa do "Consultor Jurídico."

Outra experiência bem sucedida, além da abertura aos jornalistas de todas as fontes de informação nas Cortes brasileiras, é a realização de seminários em que os juízes e os profissionais da mídia buscam reduzir suas distâncias. E distribuiu, ainda, entre os participantes do encontro exemplares dos livros "Noções de Direito para Jornalistas", editado pelo Tribunal Regional Federal da 3ªRegião (S.Paulo e Mato Grosso do Sul) e "Os Juízes e a Mídia", editado pela Justiça Federal de Primeiro Grau, no Estado do Maranhão. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2003, 14h29

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