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Rodoanel em SP

MPF recomenda que Ibama assuma licenciamento do Rodoanel

O Ministério Público Federal -- através da procuradora da República Denise Neves Abade -- recomendou ao presidente do Ibama que o Órgão atue como licenciador dos Trechos Norte, Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas. O MPF fundamentou-se no fato de que a implementação do projeto implicará no desmatamento de áreas pertencentes à Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo, reconhecida pela Unesco como parte integrante da Reserva da Biosfera Terrestre e Patrimônio da Humanidade.

Além disso, a região contém importantes unidades de conservação, como os parques da Serra do Mar e da Cantareira, e inúmeros ecossistemas de relevante expressão biológica, a exemplo da Mata Atlântica, que é, de acordo com a CF/88, patrimônio nacional.

Em maio a Procuradora instaurou Inquérito Civil Público para acompanhar o efetivo cumprimento dos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao licenciamento ambiental dos Trechos Norte, Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas, tanto pela Dersa, quanto pelos órgãos licenciadores. (MPF)

RECOMENDAÇÃO nº 13, de 13 de junho de 2003

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO o projeto de construção do RODOANEL METROPOLITANO MÁRIO COVAS, empreendimento com licenciamento autorizado pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo em duas partes distintas, uma específica para contemplar o Trecho Oeste, outra, em fase de realização de audiências públicas, que compreende os Trechos Norte, Sul e Leste;

CONSIDERANDO que para implantação dos Trechos Norte, Sul e Leste do empreendimento, com cerca de 142 quilômetros de extensão, necessariamente deverão ser desmatadas áreas pertencentes à Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo (em um total de 37,94 hectares), reconhecida em 9 de junho de 1994 como parte integrante da Reserva da Biosfera Terrestre e Patrimônio da Humanidade pela UNESCO;

CONSIDERANDO que a construção de rodovias é fator causador de poluição, nos termos do artigo 3° da Lei 6938/81, que conceitua degradação da qualidade ambiental a "alteração adversa das características do meio ambiente" e poluição a "a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos";

CONSIDERANDO que a Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo é parte integrante da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, e contém importantes unidades de conservação, como os parques da Serra do Mar e da Cantareira, e inúmeros ecossistemas de relevante expressão biológica ameaçados, assim como toda a Mata Atlântica;

CONSIDERANDO que o elo que envolve a Região Metropolitana de São Paulo, formado pelo Cinturão Verde, é fundamental para a oferta de bens e serviços aos habitantes da metrópole, como água, clima equilibrado, lazer, alimentos, além de boas condições de habitação e saúde;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 225, § 4o da Constituição Federal, a Mata Atlântica é patrimônio nacional e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente;

CONSIDERANDO que o empreendimento em questão não só causará impacto de âmbito regional ou nacional, como também global, uma vez que será implantado em local que configura Patrimônio da Humanidade;

CONSIDERANDO que situa-se em local de influência direta do empreendimento área de proteção à esfera de direitos da comunidade indígena Guarani;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina, em seu artigo 231, caput, que compete à União demarcar, proteger e fazer respeitar os bens das terras indígenas;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CONAMA 237/97, que dispõe, em seu artigo 1o, que licenciamento ambiental é "o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso", e licença ambiental o "ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física e jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental."

CONSIDERANDO que o artigo 10, § 4º, da Lei nº 6.938/81 estabelece que "Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional" e que o interesse regional é encontrado quando o impacto ambiental do projeto puder atingir mais de um Estado ou uma região geográfica;

CONSIDERANDO que o empreendimento em questão causará danos e impactos ambientais sobre área de proteção e interesse da União e que a Resolução CONAMA n.º 001/86 considera impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada pela atividade humana que, direta ou indiretamente afete "III- a biota; IV- as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, V- a qualidade dos recursos ambientais" ;

CONSIDERANDO que a resolução CONAMA nº 001/86 enumera em seu artigo 2º, algumas atividades cujo licenciamento depende da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente e do IBAMA em caráter supletivo, elencando, dentre elas, no inciso I, "estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento";

CONSIDERANDO que o o licenciamento ambiental desse empreendimento vem sendo conduzido pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a ação civil pública nº 2002.61.00.007971-4, proposta após a implementação do trecho OESTE do RODOANEL MÁRIO COVAS e o inquérito civil público nº 03/2003, com a finalidade de acompanhar o licenciamento ambiental dos trechos Norte, Sul e Leste do empreendimento perante os órgãos licenciadores, visando à apuração do efetivo cumprimento dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, bem assim da implementação, pela DERSA, das medidas mitigatórios e reparadoras ao meio ambiente e às populações locais propostas no EIA/RIMA e determinadas pelos órgãos licenciadores;

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no artigo 6o, inciso XX, da Lei Complementar n. 75/93, vem RECOMENDAR ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na pessoa do Excelentíssimo Presidente, Dr. Marcus Luiz Barroso Barros, a atuação desse honrado Órgão Ambiental como licenciador do empreendimento sob comento, nos termos do art. 10, caput, da Lei 6.938/81, diante das sérias informações acima aduzidas e do zelo no trato da questão ambiental, que só pela dimensão e grandioso porte da obra RODOANEL MÁRIO COVAS merece aqui ser aplicado.

Fica assinalado o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que sejam informadas as providências tomadas.

Dê-se ciência à Egrégia Quarta Câmara de Coordenação e Revisão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em Brasília/DF, do conteúdo desta Recomendação.

São Paulo, 13 de junho de 2003

DENISE NEVES ABADE

PROCURADORA DA REPÚBLICA

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2003, 18h35

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