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PL criticado

ANPR quer que senadores barrem PL aprovado sobre investigações

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vai atuar junto aos senadores para reverter a aprovação -- na Câmara dos Deputados -- do projeto de lei 3.731/2001 (organizações criminosas), com a exclusão do artigo em que era prevista a investigação criminal por parte de procuradores e promotores.

De acordo com o presidente da ANPR, Nicolao Dino, o projeto que está sendo encaminhado ao Senado, apesar de conter aspectos positivos como a colaboração premiada e a infiltração de agentes, nada avançou no que se refere à investigação criminal pelo Ministério Público. Portanto, o texto não satisfaz a necessidade de atualização da legislação processual penal a fim de se assegurar maior efetividade aos trabalhos de investigação. "O Ministério Público é o titular da ação penal, deve a ele ser assegurada a existência de mecanismos de colheita direta de provas para a formação de seu convencimento", disse Dino.

Na opinião da ANPR, o inquérito policial é um mecanismo obsoleto que pode até levar ao aumento da impunidade, pois pode demorar anos e anos somente na investigação, enquanto os prazos de prescrição também estão correndo. "Há inquéritos tramitando há mais de seis, sete e até mesmo oito anos", exemplificou Nicolao Dino.

A importância da possibilidade de investigação direta por parte de membros do Ministério Público se torna ainda mais evidente quando são levados em consideração casos em que integrantes da própria polícia devam ser investigados ou ainda em casos de denúncias de crimes contra os Direitos Humanos. São exemplos de investigação direta por parte do Ministério Público os seguintes casos: o desvio de verbas da Superintendência da Amazônia (Sudam), a construção do fórum do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), casos de sonegação fiscal (em cooperação com a Receita Federal), adulteração de combustíveis (alvo de força-tarefa no interior de São Paulo), o caso "Toninho Barcelona" de evasão de divisas e as investigações sobre o "comendador" João Arcanjo Ribeiro, em Mato Grosso.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2003, 19h33

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