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Cláusula abusiva

Cláusula de contrato de universidade é abusiva, entende Justiça.

O aluno de arquitetura, Rodrigo Marquezelli Rodrigues da Cunha, foi cobrado pela Sociedade de Ensino do Triângulo S/C Ltda -- entidade mantenedora do Centro Universitário do Triângulo (Unit) -- por 10 disciplinas, apesar de cursar apenas uma. A cláusula prevista no contrato da universidade foi considerada abusiva pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais.

Rodrigo cursava, em 2001, apenas uma matéria, mas a faculdade estava lhe exigindo o pagamento da mensalidade integral, referente ao curso regular. Por isso, ele entrou com ação revisional de contrato.

O juiz da 3ª Vara Cível de Uberlândia determinou, então, que a faculdade devolvesse em dobro a primeira parcela paga pelo aluno, equivalente às 10 disciplinas. Também considerou quitadas as outras, cujo valor era equivalente a uma disciplina. O entendimento foi confirmado pelo Tribunal.

O juiz Roberto Borges de Oliveira, relator da apelação, ressaltou que o aluno deve pagar apenas as 170 horas-aula da disciplina que irá cursar, e não as 816 horas-aula, como estava cobrando a faculdade.

Segundo o relator, "as universidades, apesar da autonomia garantida pela Constituição Federal , sujeitam-se às normas de proteção ao consumidor". Ele afirmou que "é abusiva a cláusula que prevê o pagamento da mensalidade integral, quando o aluno não irá cursar todas as disciplinas oferecidas para aquele período."

Os juízes Alberto Aluízio Pacheco de Andrade e Pereira da Silva, também integrantes da turma julgadora, votaram de acordo com o relator. (TA-MG)

Apelação nº 385781-0

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2003, 9h34

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