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Punição amenizada

Justiça reduz pena de condenado por falsificação de documento

A condenação de empresário paranaense, pelos crimes de falsificação e uso de documento particular, foi confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No entanto, a pena fixada na sentença da Justiça Federal de Curitiba foi diminuída para dois anos e 11 meses de prisão, em regime aberto, e a multa reduzida para 390 salários mínimos. O empresário está foragido.

O Ministério Público Federal ingressou com uma ação penal na 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba contra o réu. De acordo com a denúncia, o empresário usou vários artifícios para evitar o recolhimento de tributos e a fiscalização da Fazenda. O empresário teria, a partir de 1991, se dedicado ao ramo de importação de bens, principalmente automóveis, motos e caminhões. Para tanto, teria constituído mais de 50 sociedades comerciais com capital social irrisório, "cuja integralização muitas vezes nem era efetivada, e compostas por pessoas humildes, empregados ou ex-empregados de seu pai, que figuravam no contrato social como sócios-gerentes".

Segundo o MPF, o réu era o verdadeiro proprietário das empresas, utilizando os sócios como "laranjas", apenas para realizar as operações de importação de veículos e sua posterior comercialização. Uma das pessoas usadas para a constituição fraudulenta de empresas teria sido uma moça de família humilde, natural de Guaíba (RS), que se tornou "sócia-gerente" de várias empresas, entre elas a Libre Importação e Exportação de Veículos e o Supermercado Brasil Exportação e Importação. Como ela não residia em Curitiba e não estava sempre a postos para assinar documentos, o empresário determinou, conforme a denúncia, que alguns colaboradores falsificassem a assinatura da "laranja" para que pudesse encaminhar documentos mais rapidamente.

Após a 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba ter condenado o empresário em agosto de 2000, sua defesa recorreu ao TRF-4. Quanto ao mérito do caso, a 8ª Turma entendeu que ficaram comprovadas a ocorrência e a autoria dos delitos, pois os depoimentos e informações prestados nas esferas administrativa, policial e judicial demonstraram claramente a responsabilidade penal do acusado. Em relação à pena fixada na sentença, a maioria dos integrantes do órgão julgador acompanhou o voto do juiz federal Élcio Pinheiro de Castro.

Ele entendeu que não podem ser aplicadas algumas das agravantes utilizadas na decisão de primeiro grau, uma vez que o réu foi o único denunciado, não sendo possível falar, assim, em "organização da atividade criminosa dos demais agentes, contra os quais inexistiu acusação".

O juiz federal considerou ainda que, como foram quatro condutas criminosas praticadas em série, a pena inicial deve ser aumentada em um quarto, e não em um terço, como determinado originalmente. Em abril do ano passado, a atual juíza substituta da 2ª Vara Criminal da capital paranaense, Bianca Georgia Cruz Arenhart, condenou o empresário a 12 anos de prisão e ao pagamento de 910 salários mínimos pelo crime de lavagem de dinheiro. Esta é a única sentença no Brasil sobre o assunto que já transitou em julgado (ou seja, não é mais possível recorrer contra a condenação).

O empresário foi condenado por fazer operações de câmbio irregulares envolvendo importação de veículos em nome da Libre. De acordo com a denúncia, mais de 16 milhões de dólares teriam sido desviados. Existem 20 ações penais contra o empresário tramitando na Justiça Federal. (TRF-4)

ACr. 2000.04.01.117807-3/PR

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2003, 18h37

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