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Estatuto do Torcedor

Grêmio deve pagar despesas médicas de torcedor do internacional

O juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre (RS), mandou o Grêmio pagar "todas as despesas médicas, hospitalares, fornecimento de remédios e procedimento fisioterápico" para um auxiliar de serviços gerais, que se feriu dentro do Estádio Olímpico. Pela primeira vez, a Justiça gaúcha usa o Estatuto do Torcedor combinado com o Código de Defesa do Consumidor, mais a previsão do Código de Processo Civil que trata da antecipação de tutela.

Segundo o site Espaço Vital, Hamilton de Oliveira Fagundes, representado pela advogada Ulla Loureiro Irion, alegou que estava com ingresso para acesso às gerais. O torcedor do Internacional não conseguiu acesso ao Estádio Olímpico num primeiro momento. Houve um protesto dos torcedores que estavam na mesma situação.

A Brigada Militar entrou em ação e encaminhou os torcedores para outros portões de acesso. Eles, então, entraram no local das cadeiras numeradas. Durante a intervenção dos PMs e imediata reação de defesa dos torcedores, Fagundes caiu, foi pisoteado e teve a pena quebrada.

O juiz analisou o pedido, esta semana, e fundamentou a decisão na "dignidade da pessoa humana" e "a repressão eficiente aos abusos nas relações de consumo". Caso o Grêmio descumpra a determinação, a multa diária fixada é de R$ 2 mil.

Processo nº 00113556584

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2003, 11h57

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