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Benefício concedido

Filha de servidor ganha direito a pensão até os 24 anos no RN

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O juiz federal, Edílson Nobre, mandou a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a pagar pensão alimentícia a uma universitária, filha de servidor federal.

A decisão baseou-se na Lei 3.765/60 que concede o benefício a filhos de militares, se estudantes universitários.

A estudante é aluna do curso de psicologia e receberá o benefício até completar 24 anos de idade.

 é jornalista

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2003, 16h35

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