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Chute pra fora

Justiça nega indenização de R$ 400 mil para Luiz Estevão

O jornal Correio Braziliense não deve indenizar o ex-senador Luiz Estevão em R$ 400 mil por danos morais. A determinação é da 20ª Vara Cível do Distrito Federal. Estevão alegou que se sentiu ofendido com um "verdadeiro achincalhe público" feito pelo jornal ao lhe atribuir "práticas criminosas, que vão desde a promoção de invasões em áreas públicas até o desvio de dinheiro público".

Ele não gostou do comentário feito na nota intitulada 'Justiça Cega', da coluna Gandula. A nota afirmou: "Luiz Estevão, aliás, já pediu: se o Brasiliense chegar na final o juiz será o Lalau. Falta só convencer o adversário".

O ex-senador alega que, em outra ocasião, a coluna cometeu "uma sucessão de agressões a sua honra, sempre através da ironia e do desrespeito". Luiz Estevão considerou ofensiva a seguinte afirmação: "A Globo conseguiu o que parecia impossível: vai colocar Luiz Estevão e Wagner Marques nas grades de programação com a exibição da decisão do Campeonato Brasiliense, em regime semi-aberto, no sábado, apenas para o DF e Entorno. Os cartolas só exigiram que a transmissão não fosse em cadeia nacional."

A Justiça, além de negar o pedido de indenização por danos morais, mandou Estevão pagar R$ 4 mil de honorários advocatícios. O advogado do ex-senador -- Alfredo Brandão -- informou à revista Consultor Jurídico que vai recorrer da sentença.

Leia o pedido de Luiz Estevão à Justiça:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Luiz Estevão de Oliveira Neto, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade n° xxxx -SSP/DF, residente e domiciliado à xxxx QI-xx, Ch. xx ,vem, por intermédio de seus advogados, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra S/A CORREIO BRAZILIENSE, com sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 02, nº 340, com fundamento nos Artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, 1547, parágrafo único, 1533 do Código Civil e Artigos 49 e seguintes da Lei n.º 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados

DA NÃO APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 56 DA LEI DE IMPRENSA

1. Preliminarmente, impende-se ressaltar que alguns dos fatos narrados na presente inicial perfazem tempo superior aos 3 (três) meses previstos no Art. 56 da Lei n.º 5.250/67, que disciplina o prazo para a propositura de ação indenizatória. Todavia, conforme jurisprudência pacífica, que soma-se aos ensinamentos de importantes doutrinadores no campo da responsabilização civil, entende-se que tal disposição não foi recepcionada pela Constituição Federal, constatando-se tal assertiva da análise do Art. 5º, em seus incisos V e X.

2. Conforme bem colocado por Darcy Arruda Miranda, em seu livro Comentários à Lei de Imprensa:

"Ocorre que a Constituição Federal de 1988, quando em seu Art. 5º, no caput, estabeleceu a igualdade de todos perante a lei e, no inciso X, prescreveu a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, também assegurou o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, igualando os dois efeitos, sem ressalvas, revogando, implicitamente, o citado prazo decadencial". (MIRANDA, Darcy Arruda. Comentários à Lei de Imprensa. 2ª Ed., São Paulo. RT. Tomo 02, p. 697). grifo nosso.

3. É este, aliás, o entendimento do Colendo STJ, como se verifica da análise de arestos recentes, cabendo citar, entre outros, o Resp. 88.587-SP, que teve como relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, com a seguinte EMENTA:

" CRIME DE IMPRENSA.Decadência.

1. Não há contradição, mas dupla fundamentação no ac´rdão que além de considerar revogado pela nova Constituição da República o dispositivo da lei especial que fixou prazo curto para o exercício da ação, ainda afasta a alegação de decadência, relativamente a um dos fatos, porque a petição inicial fora despachada antes do término do prazo de três meses.

2. Incidência da Súmula 106/STJ.

3. Matéria constitucional não apreciável na via do recurso especial.

Recurso não conhecido."

No mesmo sentido o decidido nos autos dos AI n.º 37.467-6-RJ e R.Esp. n.° 34.030-9 -SP, ambos relatados pelo Senhor Ministro Cláudio Santos.

4. Ademais, os direitos que se pretende resguardar através da tutela jurisdicional, se caracterizam por sua inalienabilidade e, sobretudo, pela sua imprescritibilidade, tendo em vista tratarem-se de direitos afeitos à personalidade, estando devidamente consagrados como direitos da própria condição humana, conforme assegurado no art. 5.° da Constituição da República.

DOS FATOS

5. O Autor tem por intuito com a presente ação buscar reparação e punir as reiteradas ofensas morais que se dão através das notícias veiculadas no diário matinal Correio Braziliense, de propriedade da Ré, onde lhe são imputadas acusações graves, bem como expressões depreciativas, que visam, tão somente, denegrir a imagem e a reputação do mesmo, atingindo-lhe sua honra de cidadão e homem público.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2003, 11h37

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