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Palavras em jogo

STF decide se Luiz Francisco deve ser processado por irmão de EJ

O Supremo Tribunal Federal decide, nesta terça-feira (24/6), se o procurador Luiz Francisco de Souza deve ser processado pelo advogado Marcos Jorge Caldas Pereira, irmão do ex-secretário-geral da Presidência, Eduardo Jorge.

Marcos Jorge alega que se sentiu ofendido com as declarações de Luiz Francisco, em 2000. Em entrevista para a Rede Globo, o procurador falou da suspeita de lavagem de dinheiro por Marcos Jorge e seu escritório. O advogado encaminhou um memorial ao Supremo.

Para ele, é "inconcebível, e esse é o bom senso que deve orientar uma investigação, que um delegado ou promotor de justiça dê publicidade ao seu trabalho, divulgando aleatoriamente as suas suspeitas". Segundo o advogado, o "bom êxito da investigação, antes, aconselha o sigilo".

Marcos Jorge afirmou, no memorial, que "a divulgação da notícia em uma fase investigativa que se iniciava, fundada em mera e suposta suspeita, não se afirma como simples animus narrandi e não havia porque noticiar a sua atividade funcional, aliás, porque, em princípio, até prejudicaria ao seu trabalho investigatório".

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça entenderam que o processo deveria prosseguir. Luiz Francisco recorreu ao Supremo, que decidirá o caso nesta terça.

Leia o memorial enviado ao STF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO

DIGNÍSSIMO RELATOR DO RHC nº 83.091-9

Eminente Ministro,

Encontra-se em mesa para ser apreciado na sessão de 24 corrente, sob a relatoria de Vossa Excelência, o Recurso de Habeas Corpus nº 83.091-9, figurando como recorrente Luiz Francisco Fernandes de Souza.

Embora não figurando os querelantes, CALDAS PEREIRA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS e MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA, autores da Queixa-Crime em tramitação no Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na relação processual da ordem impetrada, tomamos a liberdade de dirigirmo-nos a Vossa Excelência a fim de prestarmos alguns esclarecimentos que entendemos relevantes ao deslinde da demanda.

Visa o Recurso de Habeas Corpus o trancamento da Queixa-crime ajuizada, tendo ela sido recebida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A decisão recorrida, denegatória do H.C. na instância do Superior Tribunal de Justiça, embasou-se na inexistência do vício de inépcia na exordial da Queixa, bem como na impossibilidade de revolvimento de prova no âmbito angusto do habeas corpus.

A petição da impetração, assim como a razões recursais nada oferecem que permitisse a solução alvitrada na instância recorrida. Alega o impetrante-recorrente que a decisão que recebeu a Queixa, proferida pela Corte Especial do Tribunal Regional, "não especificou o tipo de crime pelo qual a queixa foi recebida. Ato que impede o exercício do direito de defesa".

Esse argumento é inteiramente inconsistente. A queixa foi recebida tal como posto na inicial acusatória, ou seja, considerando o querelado incurso nas penas no art. 21 da Lei nº 5.250/67 (difamação), independente da explicitação do artigo que a recebia.

E bastava. Comumente, qualquer juízo que recebe uma peça acusatória diz simplesmente: "recebo a denúncia ou a queixa". Aliás, pouco importava a definição precisa do fato típico, porque, evidentemente, a imputação inaugural está sempre sujeita à desclassificação pelo julgador, como previsto, no artigo 383 do C.P.P., onde o legislador refere-se explicitamente também à queixa. Havendo possibilidade de desclassificação, não havia porque dizer se era como difamação ou qualquer dos outros tipos considerados crime contra a honra.

O Egrégio Supremo Tribunal ao abordar o tema - da possibilidade da desclassificação da imputação feita na queixa - quando do julgamento da Ação Penal nº 243-DF, proclamou, embora tratando do tema de validade da procuração, quando então o eminente Ministro Moreira Alves anotou:

".... pela circunstância de aludir 'calúnias' (expressão que, em sentido vulgar, abarca qualquer imputação, sem fundamento, ao crédito ou à honra de alguém), cerceando-se o juiz de, no momento oportuno, dar ao fato mencionado definição jurídica diversa. Por isso mesmo, o artigo 383 do C.P.P. se refere, também, à queixa." (RTJ nº 88/9)

Vê-se, pois, que a possibilidade de nova classificação dada ao fato é plenamente aceita pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal desde há muito.

Trata ainda o recorrente do desrespeito ao "princípio da Indivissibilidade da Ação", no que é acudido pelo douto Parecerista Ministerial, buscando arrimo no art. 49 do Código de Processo Penal, e enfatizando que se não houve imputação à jornalista que divulgou a matéria ofensiva, ocorreu a renúncia ao direito de queixa no que tange ao recorrente.

Ora, não se estendeu a queixa à jornalista justamente porque, quando judicialmente interpelado, o ora recorrente haver encampado a entrevista e autorizado a sua divulgação. De outra sorte, não justificaria a disposição legal acerca da notificação.

E o entrevistado é o único responsável criminalmente, como leciona Darcy Arruda Miranda (Comentários à Lei de Imprensa, pag. 624). A admitir-se a tese sustentada no habeas corpus, agora renovada, até mesmo a matéria paga implicaria co-autoria imputável ao jornal ou emissora que divulgasse a matéria ofensiva.

Portanto, a divulgação da matéria ofensiva no caso é imputável apenas ao querelado que a encampou quando notificado não havendo que se falar em indivissibilidade da ação penal. O fato, ou fatos, narrado constitui crime sob o rótulo da difamação. Não é cabível que o atentado contra honra objetiva da Sociedade e seus sócios, expondo-os a execração pública como "lavadores de dinheiro", fique indene o seu autor da persecução penal.

O fato é determinado, mas não tipifica a calúnia porque sequer se anota o local e data de algo concreto. É ultrajante tanto à pessoa jurídica - Sociedade de Advogados - porque ali estar-se-ia lavando dinheiro, como a seu sócio, aliás, a todos os seus integrantes ainda que não nominados, uma vez que a todos atinge.

Se é certo que a pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo do crime de calúnia ou injúria, o fato típico no caso é a difamação, restando ainda no pólo ativo da ação a pessoa física de Marcos Jorge Caldas Pereira, o que permitiria a desclassificação do fato para o crime de injúria.

Não obstante e por oportuno e por oportuno, trazemos à consideração a lição de Darcy Arruda Miranda (Com. à Lei de Imprensa, 3ª Ed., p. 363) ao tratar do crime de difamação, especificamente quando cuida de pessoa jurídica e sua honra. Diz o Mestre:

"A difamação ou injúria coletiva entrevista por Hungria, abonando Manzine, resolve-se, em última análise, na ofensa à pessoa jurídica por interesse comum, que outra coisa não é que uma pluralidade de pessoas vinculadas, no núcleo unitário.

De qualquer modo, porém, o fato é que, na opinião da maioria dos autores, a pessoa jurídica, como realidade vivente, pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria, difamação e até de calúnia. Se eu disser, v.g., que determinado bando ou sociedade (com personalidade jurídica) é uma arapuca, pratico o delito de injúria contra a pessoa jurídica - banco ou sociedade; se afirmo que o banco está operando ilicitamente, praticando usura pecuniária contra a sua clientela, estaria incidindo no delito de difamação contra ele; o mesmo ocorre se escrevo que uma determinada sociedade comercial está praticando câmbio negro; se, porém, eu sustentar que o banco tal está praticando a usura pecuniária, indicando um fato concreto, especificamente, estarei atribuindo ao mesmo e o crime previsto no art. 4º , da Lei 1521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei de Economia Popular) atribuição que importará em calúnia, se o fato não for verdadeiro."

(Grifamos)

Os exemplos mencionados pelo Tratadista, grifados na transcrição, vêm a propósito de sua verossimilhança com a expressão usada pelo Querelado: que o escritório possa ter sido usado como intermediário num possível esquema de lavagem de dinheiro.

Ora, tanto faz dizer que a pessoa jurídica está praticando usura ou praticando câmbio negro, ou o similar, "lavando dinheiro", fatos certos e determinados, para incidir-se no crime de difamação. É, como visto, a opinião de Arruda Miranda.

Por outro lado, no caso, a simples evasiva de querer se valer o Querelado - de que se referiu a uma simples suspeita, não elide o caráter difamatório da imprecação. Ora, quem, ainda que pelo menos razoável bom senso, irá admitir que alguém que está sendo suspeito pela prática de "lavagem de dinheiro" continuará tendo-o como sério, honesto ou de boa reputação?

Induvidosamente, típica no caso a difamação que, na lição de Damásio E. de Jesus (Direito Penal, vol. 2, p. 217, 19ª Ed.) 'é fato de atribuir a outrem a prática de conduta ofensiva à sua reputação', e prosseguindo, ao tratar da conduta típica, ainda enfatiza: 'O núcleo do tipo é o verbo imputar, que significa atribuir. No caso o sujeito afirma a realização de uma conduta, por parte do sujeito passivo, capaz de macular a sua honra objetiva (reputação).

É inconcebível, e esse é o bom senso que deve orientar uma investigação, que um delegado ou promotor de justiça dê publicidade ao seu trabalho, divulgando aleatoriamente as suas suspeitas. Essa publicidade não se deve ao exercício da função do promotor que investiga e nem está vinculada ao "dever de ofício", como quer a douta Procuradoria. O bom êxito da investigação, antes, aconselha o sigilo.

Por isso, a divulgação da notícia em uma fase investigativa que se iniciava, fundada em mera e suposta suspeita, não se afirma como simples animus narrandi e não havia porque noticiar a sua atividade funcional, aliás, porque, em princípio, até prejudicaria ao seu trabalho investigatório.

E o que fez o Dr. Procurador no caso? Simplesmente consumou o delito infamatório consistente na divulgação à jornalista para que ela desse publicidade ao fato.

Presente aí o dolo, assacar contra a honra alheia, difamando-as sem o menor escrúpulo, e sem o menor ânimo de apenas narrar. De quanto exposto, confiam os querelantes que Vossa Excelência e a egrégia Turma julgadora improverão o recurso.

Brasília, 18 de junho de 2003.

JOÃO CARNEIRO DE ULHÔA

OAB/DF-499-A

MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA

OAB-DF 2.475

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2003, 11h51

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