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Fim de caso

STF recebe ofício sobre ACM e supostas escutas telefônicas na Bahia

A Procuradoria-Geral da República encaminhou expediente ao Supremo Tribunal Federal opinando pelo arquivamento da investigação do Senado contra o senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), por suposto envolvimento em escutas telefônicas feitas pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia.

No ofício, o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, endossa a manifestação do vice-procurador, Haroldo Ferraz da Nóbrega, que não vê justa causa para a abertura de "procedimento criminal".

A manifestação de Brindeiro se dá em resposta a ofício encaminhado em maio à PGR, quando o expediente da Presidência do Senado chegou a ser autuado como inquérito no Supremo. Porém, por determinação do então presidente do STF, ministro Marco Aurélio, a autuação foi cancelada e refeita.

Em seguida, o ministro enviou a documentação do Senado à Procuradoria-Geral esclarecendo competir à ela "a consideração dos fatos narrados", bem como a eventual apresentação de denúncia ao Supremo contra o parlamentar baiano.

Na correspondência apresentada ao STF, o vice-procurador Haroldo Nóbrega, não oferece denúncia contra o senador baiano, por entender que as investigações do Senado se basearam em provas ilícitas. Ele afirma que "(...) não se pode embasar proposta de ação penal em presunção. A presunção que milita em favor de todos -- salvo prova em contrário -- é de inocência".

Conforme o procurador, o ponto de partida das investigações teria sido gravações apontadas como clandestinas, feitas pelo jornalista Luís Cláudio Cunha, da revista IstoÉ. "O repórter Luís Cláudio Cunha não é policial e nem magistrado e, por isso, não podem, sob a ótica do signatário, a polícia e a Justiça dar guarida, dar chancela à investigação particular, viciada pela burla, pelo engodo, pela fraude", afirmou Nóbrega.

"A par disto, não há qualquer prova de que o senador Antônio Carlos Magalhães tenha determinado, induzido, instigado ou auxiliado qualquer pessoa à prática de delito", conclui o procurador. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2003, 21h40

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