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Liminar mantida

TRF-4 mantém liminar contra propaganda da reforma da Previdência

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido da União para suspender a liminar que ordenou a paralisação, em todo o território nacional, de propaganda em defesa da Reforma da Previdência.

A liminar foi concedida em maio, pela 5ª Vara Federal de Curitiba (PR), a três professores que ajuizaram ação popular questionando a legalidade da campanha governamental. A decisão considerou que a propaganda não atendia às finalidades permitidas pela Constituição, pois não tinha o objetivo de promover a informação, a educação ou a orientação social da comunidade, mas simplesmente o de formar opinião pública favorável à posição política do governo federal sobre o assunto.

A União interpôs um agravo de instrumento no TRF-4 contra a medida da 5ª Vara. Na semana passada, porém, o juiz Álvaro Eduardo Junqueira, convocado para atuar no Tribunal, confirmou a decisão de Curitiba. Depois dessa negativa, a União fez nova tentativa de derrubá-la, requerendo à Presidência da Corte a suspensão de execução da liminar. Entre outros argumentos, alegou que o caso não poderia ter sido julgado na capital paranaense, mas apenas em Brasília, onde duas outras ações populares já haviam sido ajuizadas.

A União alegou, ainda, que a propaganda referida é legal e tem cunho meramente informativo e de orientação social. O então presidente do TRF-4, juiz Nylson Paim de Abreu, considerou que o governo não conseguiu comprovar sua tese.

Paim de Abreu observou que, nesse tipo de recurso de âmbito restrito, em que não é permitido analisar o mérito da questão, o único argumento defendido pela União que poderia sustentar o deferimento do pedido seria a alegada ofensa à ordem jurídica, devido à incompetência do juiz de Curitiba para julgar a ação. O então presidente concluiu, entretanto, que essa incompetência não ficou demonstrada de forma tão evidente que a liminar se tornasse "flagrantemente ilegítima".

O juiz afirmou ainda que, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a Justiça Federal do Distrito Federal só teria exclusividade para julgar o caso se, em uma das ações populares ajuizadas em Brasília, o réu já tivesse sido citado oficialmente de alguma decisão -- e não foi provado que isso tenha ocorrido. Por isso, ele decidiu manter a liminar em vigor. (TRF-4)

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2003, 21h08

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