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Advogado em CPI

Velloso nega pedido para evitar possível quebra de sigilo por CPI

O ministro Carlos Velloso rejeitou o pedido de liminar em mandado de segurança preventivo interposto pelo advogado Bruno Romero Monteiro contra o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Combustíveis, da Câmara dos Deputados. Ele queria impedir a possível quebras de seus sigilos fiscal, bancário, telefônico e profissional.

Segundo Velloso, não há que se falar em liminar. "A intimação do impetrante, para prestar depoimento à CPI, não representa violência". Além disso, Bruno Romero pode invocar, se for o caso, perante a CPI, "os direitos decorrentes de seu status profissional, sujeitos os que se excederem ao crime de abuso de autoridade", podendo, ainda, recorrer à Justiça para assegurar o que entender de direito. (STF)

MS 24.567

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2003, 18h51

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