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Duas punições

Lavrador é condenado por matar homem e tatu em MG

O Tribunal do Júri de Itanhomi (MG) condenou o lavrador Onofre Alves Ferreira a seis anos de reclusão pela morte de Lourival de Souza Ribeiro. Ele também foi condenado a mais nove meses de detenção pela morte de um tatu.

O lavrador foi denunciado por ter, em 30 de dezembro de 1999, assassinado Lourival de Souza Ribeiro. Na ocasião, ele portava um filhote de tatu que havia matado, horas antes, durante uma caçada, segundo o site Espaço Vital.

A denúncia inicial era apenas pelo crime de homicídio. No entanto, o promotor que passou a cuidar do caso -- Lélio Braga Calhau -- entendeu que houve crime ambiental e aditou a denúncia.

De acordo com a sentença, a pena de seis anos deve ser cumprida em regime semi-aberto. A pena pelo crime ambiental deve ser em regime aberto e 15 dias multa.

Leia a sentença:

Autos nº: 0332 01 000101-1

Ação : Penal Pública

Autora: Justiça Pública

Réu: Onofre Alves Ferreira

Vítima: Lourival de Souza Ribeiro

Delito: Art. 121, § 2º, IV, do CP, c/c art. 29, § 4º, I e III, da Lei 9.605/98.

Vistos, etc.

Onofre Alves Ferreira, vulgo "Onofre Macarrão" brasileiro, casado, lavrador, nascido aos 16 de fevereiro de 1946, filho de Sebastião Alves Ferreira e Palmira Dias Lopes, residente e domiciliado nesta cidade de Itanhomi, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal c/c art. 29, § 4º, I e III, da Lei 9.605/98, sob o argumento de ele ter, no dia 30 de dezembro de 1.999, por volta das 00:15 horas, próximo ao alpendre da residência da vítima, utilizando-se de uma espingarda chumbeira, por motivo de somenos importância, efetuado um disparo na pessoa Lourival de Souza Ribeiro, vulgo "Lora", causando-lhe as lesões constantes do ACD de f. 8, o qual veio a falecer minutos depois. E que, além do crime de homicídio, o denunciado trazia consigo, sem autorização da autoridade competente, um filhote de tatu que havia matado no período noturno, animal da fauna silvestre brasileira, praticando, desta forma, também o crime previsto no art. 29, § 4º, I e II, da Lei 9.605/98, conforme já relatado na sentença de pronuncia acostada às f. 140-142.

Submetido, nesta data, a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca de Itanhomi, na primeira série de quesitos, os senhores jurados, por unanimidade de votos, reconheceram a autoria, a materialidade e a letalidade do crime de homicídio, e por maioria de votos, rejeitaram a tese defensiva de legítima defesa própria, tendo também, por maioria de votos, rejeitado a qualificadora de motivo que impossibilitou a defesa da vítima. Em sede de quesito genérico, por maioria de votos, nenhuma atenuante foi reconhecida a favor do réu.

Ao responderem os quesitos da segunda série os senhores jurados, por unanimidade de votos, reconheceram a autoria e materialidade do crime contra o meio ambiente, e por maioria de votos, acolheram a agravante consistente na morte do tatu durante o período noturno.

Diante do exposto, tendo os senhores jurados condenado o sr. Onofre Alves Ferreira, vulgo "Onofre Macarrão" como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, c/c art. 29, § 4º, III, da Lei 9.605/98, passo dosar-lhe as penas, começando pelo crime de homicídio, de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e demais dispositivos legais, principiando pela culpabilidade, a qual lhe é desfavorável, porquanto à época dos fatos ele era imputável, tinha potencial conhecimento da ilicitude e podia adotar comportamento diverso. As demais circunstâncias, consistentes nos antecedentes, na conduta social, na personalidade, nos motivos do crime, nas conseqüências do fato, no comportamento da vítima e nas circunstâncias do crime, no cômputo geral, são favoráveis ao réu.

Assim, ponderando-se as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base para o crime de homicídio em seis anos de reclusão, a qual torno definitiva, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas especiais de aumento e diminuição de pena.

O regime de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do § 2º do art. 33, do Código Penal, c/c art. 111 da Lei de Execuções Penais.

Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, em virtude do não preenchimento dos pressupostos previstos no art. 44 e seus incisos e parágrafos do Código Penal.

Ainda de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e demais dispositivos legais, passo a dosar a pena do réu para o crime contra o meio ambiente, principiando pela culpabilidade, a qual lhe é desfavorável, porquanto à época dos fatos ele era imputável, tinha potencial conhecimento da ilicitude e podia adotar comportamento diverso. As demais circunstâncias, consistentes nos antecedentes, na conduta social, na personalidade, nos motivos do crime, nas conseqüências do fato, no comportamento da vítima e nas circunstâncias do crime, no cômputo geral, são favoráveis ao réu.

Assim, ponderando-se as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo as penas-base para o crime de dano ambiental em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, cada dia à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, em razão da situação econômico-financeira do réu.

À mingua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causa especial de diminuição de pena, mas em virtude da existência de causa especial de aumento de pena, elevo a reprimenda de liberdade para 09 (nove) meses, e a pecuniária para 15(quinze) dias, cada dia à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos.

O regime de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2, "c", do Código Penal, c/c art. 111 da Lei de Execuções Penais.

Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, em virtude do não preenchimento dos pressupostos previstos no art. 44 e seus incisos e parágrafos do Código Penal.

Nos termos do art. 69, do Código Penal, o condenado deverá cumprir, cumulativamente, as duas penas fixadas.

Transitada em julgado: lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; expeça-se guia para pagamento da pena de multa no prazo de dez dias, consoante o disposto na LEP; expeçam-se, ainda, ofícios ao Instituto de Identificação sobre o resultado desta decisão, e ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.

O condenado recorrerá preso, conquanto encarcerado esteve durante toda a instrução do processo. Custas ex lege.

Com a sua leitura no Plenário do Júri, dou a presente sentença por publicada e intimada. Registre-se.

Antonio Carneiro da Silva

Juiz Presidente do Tribunal do Júri

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2003, 16h11

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