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Tributo questionado

Idec entra na Justiça contra taxa de iluminação de São Paulo

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou com ação na Justiça contra a cobrança da taxa de iluminação instituída pela Prefeitura Municipal da São Paulo. Caso seja concedida a liminar, todos os contribuintes na cidade de São Paulo serão beneficiados.

A ação civil pública sustenta que a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip) não pode ser cobrada já que não se enquadra nas espécies de tributos existentes (impostos, taxas e contribuições de melhoria), como preconiza a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. O Instituto alega, ainda, que a iluminação pública já é custeada pelo IPTU.

O Idec pediu a imediata exclusão da Cosip das contas de energia elétrica de todos os contribuintes ou então que os valores recolhidos a título da Cosip sejam depositados em juízo. Além disso, a associação solicita a devolução antecipada do que foi pago pelos contribuintes, mediante compensação em contas futuras ou da forma que o juiz entender mais adequada.

A Cosip foi aprovada pela Câmara Municipal no final de 2002 e começou a ser cobrada em maio 2003. O tributo foi estabelecido em R$ 3,50 para imóveis residenciais e R$ 11,00 para estabelecimentos comerciais. A Prefeitura assinou parceria com a Eletropaulo autorizando a cobrança nas contas de luz. (Idec)

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2003, 13h26

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