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Empresa de MG pode usar integralmente crédito de ICMS

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A empresa que tem créditos de ICMS provenientes da aquisição de bens para integrar seu ativo permanente pode utilizar esses créditos integralmente e sem qualquer restrição. O entendimento é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deu provimento ao recurso de uma empresa de produtos alimentícios.

O TJ-MG afastou, no caso em questão, as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 102/00, que previu que os contribuintes teriam de fragmentar seus créditos em quarenta e oito partes, utilizando um quarenta e oito avos por mês a partir da aquisição da mercadoria. Ou seja, os créditos só poderiam ser utilizados em pequenas parcelas mensais.

A lei também estabeleceu que os créditos não poderiam ser corrigidos monetariamente (deveriam ser escriturados pelos seus valores nominais) e caso não fossem utilizados dentro do prazo de quatro anos, o contribuinte perderia direito a eles.

De acordo com o advogado Alfredo Bernardini Neto, do Mesquita Ribeiro Advogados, que representou a empresa, "um contribuinte que antes do advento da lei comprava R$ 100 mil em equipamentos para seu ativo permanente, poderia aproveitar R$ 18 mil no mês seguinte ao da aquisição. Caso a mesma aquisição fosse feita de acordo com a referida lei, a empresa poderia aproveitar apenas R$ 375 a partir do mês seguinte ao da aquisição."

Segundo Fabio Mesquita Ribeiro, outro advogado da empresa, a lei ofendeu os princípios da não-cumulatividade e do não-confisco. De acordo com ele, as disposições da LC n° 102/00 configuravam enriquecimento ilícito do Estado.

Processo nº 024.01.085.032-9

Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2003, 17h16

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