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Material inadequado

Deputado propõe mecanismos de controle para acesso à Internet

O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) apresentou, no último dia 16, o Projeto de Lei nº 1.264/03, que obriga o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinadas ao uso do público, inclusive a Internet.

O autor argumenta que a Internet, hoje acessada por cerca de 17 milhões de brasileiros, é um grande atrativo para crianças e adolescentes, que acabam tendo acesso a serviços como imagens e textos de cunho erótico, pornográfico ou violento. "Propomos que os fornecedores de sistemas e programas distribuam esses mecanismos de controle, o que permitirá aos pais algum nível de supervisão sobre os jovens", explica o deputado.

O projeto será distribuído para as comissões técnicas, onde será analisado. (Agência Câmara)

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 1.264, DE 2003

Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinadas ao uso do público.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei determina o fornecimento obrigatório de programas ou rotinas que implementem mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinadas ao uso do público, inclusive a Internet.

Art. 2º Adotam-se, para os efeitos desta lei, as seguintes definições:

I - sistema operacional - sistema ou programa destinado a prover as funções básicas de computadores e outros equipamentos programáveis, que possam ser utilizados para acesso a redes de computadores destinadas ao uso do público, inclusive a Internet;

II - programa de acesso e navegação - programa destinado ao acesso a redes de computadores destinadas ao uso do público, inclusive a Internet, permitindo a recuperação de informações contidas em sítios da rede;

III - sítio - local identificado por um endereço eletrônico da rede de computadores, em que são colocados à disposição do usuário programas de computador, textos, imagens, filmes e outras informações;

IV - endereço eletrônico - identificação numérica, alfanumérica ou codificada de outra forma, que identifica um sítio em rede de computadores.

Art. 3º Os fornecedores de sistemas operacionais e de programas de acesso e navegação, e os provedores de acesso a redes de computador destinadas ao uso do público, inclusive a Internet, deverão colocar, à disposição dos usuários, programa ou rotina, de fácil identificação e utilização, que permita o controle do acesso de crianças e adolescentes a endereços de sítios da rede que ofereçam material inadequado à sua faixa etária.

Art. 4º Os provedores de textos, fotografias, filmes, programas de computador, músicas ou qualquer outro material informativo, em redes de computadores, inclusive a Internet, deverão veicular a classificação indicativa do material contido em seu sítio, bem assim fornecer código correspondente para uso dos programas ou rotinas de controle de acesso de que trata o artigo anterior.

Art. 5º Constituem infração às disposições desta lei:

I - Comercializar sistema operacional ou programa de acesso e navegação sem o correspondente mecanismo de controle de acesso.

Pena - multa, de duzentos a mil reais por cópia comercializada, acrescida de um terço na reincidência.

II - Oferecer conteúdo inadequado na Internet sem informar a classificação indicativa correspondente.

Pena - multa, de vinte mil a trinta mil reais, acrescida de um terço na reincidência, e suspensão das operações do sítio até que seja solucionada a infração.

Art. 6º Esta lei entra em vigor em cento e vinte dias, contados da data de sua publicação.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2003, 20h22

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