Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Livre escolha

Cinema não pode limitar venda de comida e bebida, afirma Idec.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) sustenta que cinemas e casas de espetáculo não podem proibir as pessoas de entrar com comidas e bebidas vendidas por outro estabelecimento. A entidade afirma que a proibição fere o princípio de livre escolha, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.

Mas há uma ressalva. De acordo com o Idec, se a comida ou a bebida prejudicar a higiene, o silêncio ou a boa qualidade da apresentação, a proibição é legítima. Nesse caso, tem de valer também para os produtos vendidos na loja da própria casa.

Se o cinema ou a casa de espetáculo não apresentar uma justificativa razoável para a proibição, o consumidor pode reclamar no Departamento de Fiscalização do Procon de sua cidade. (Idec)

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2003, 14h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.