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Ponto final

Advogado pode cobrar honorários mesmo sem ajuizar ação

O advogado pode cobrar honorários do cliente mesmo que não ajuíze ação. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que confirmou sentença declarando nulo o item de uma portaria que proibia essa prática. A decisão já transitou em julgado.

De acordo com a portaria, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, eram consideradas "abusivas" e "nulas de pleno direito" as cláusulas de contrato obrigassem o "consumidor ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente". A ação foi impetrada pelo Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2003, 17h57

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