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Reforma da Previdência

Aasp repudia posição de juízes sobre reforma da Previdência

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) afirmou que "choca a fantástica e inoportuna mobilização dos juízes" diante da proposta da reforma da Previdência.

Em nota oficial, a Aasp afirmou: "Olvidam-se Suas Excelências que inexistem recursos necessários à continuidade de pagamento de aposentadorias integrais. Se hoje ainda é possível ao Estado manter essas condições, mercê de contorcionismos orçamentários, já é possível antever que tais manobras, em futuro bem próximo, não serão mais viáveis, dada a escassez total de recursos".

Leia a nota oficial:

MAGISTRATURA E A PREVIDÊNCIA

Assistimos nos últimos dias a um levante da magistratura brasileira contra a reforma da Previdência Social em curso no Congresso Nacional. Pretendem Suas Excelências ficar à margem das tão esperadas mudanças cujo objetivo é recuperar e devolver credibilidade ao nosso falido sistema previdenciário.

No momento em que toda a Nação clama por reformas de base - Previdência, Tributária, Política, do Sistema Financeiro e Judiciário - e se dispõe a discutir soluções para a questão, choca a fantástica e inoportuna mobilização dos juízes e a falta de cerimônia com que Suas Excelências pretendem ficar ao largo das novas regras a serem implementadas.

É evidente que existem aspectos extremamente delicados que haverão de merecer estudos aprofundados e sérias reflexões, como aqueles que irão estabelecer as regras de transição para o novo regime. É justo que os servidores que já se encontram prestes a se aposentar não sejam surpreendidos por regramento mais ortodoxo que fulmine todas as expectativas alimentadas durante a vida.

Mas o que se identifica na ação atabalhoada dos juízes brasileiros é um posicionamento egoísta de não querer sequer debater o tema. Agem simplesmente como se o problema não lhes dissesse respeito.

Além de já contar com as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e férias de 60 dias por ano, passaria a magistratura a gozar da garantia de aposentadoria com percepção integral de vencimentos, sem qualquer contribuição para os cofres do Estado, quando é sabido, público e notório, que todos os brasileiros, se já não contribuem, contribuirão com percentual de seus vencimentos para garantia de remuneração quando da merecida ociosidade por idade ou tempo de serviço. Olvidam-se Suas Excelências que inexistem recursos necessários à continuidade de pagamento de aposentadorias integrais.

Se hoje ainda é possível ao Estado manter essas condições, mercê de contorcionismos orçamentários, já é possível antever que tais manobras, em futuro bem próximo, não serão mais viáveis, dada a escassez total de recursos.

Para justificar a manutenção do status quo, os magistrados sustentam que integram "carreira típica de Estado", merecedora, portanto, de tratamento diferenciado em relação a todos os demais servidores públicos.

A verdade é uma só: não existe mágica que consiga manter na aposentadoria o mesmo salário desfrutado na ativa, sem que durante os anos de trabalho o servidor tenha destinado parte de seus vencimentos necessária a formar o fundo previdenciário que lhes garanta a percepção dos proventos de aposentado.

Nessa linha, impõe-se aos juízes proceder da mesma forma que a iniciativa privada, ou seja, complementar os valores recebidos da seguridade social com planos voluntários de previdência privada.

O que fugir dessa regra é mera fantasia.

Se a magistratura é mal remunerada, será uma questão a ser revista, mas é absurdo reivindicar mais um privilégio. Não podem, pois, os juízes permanecer refratários ao problema, sob pena de ficarem isolados nesse debate. É preciso que tenham a consciência de que a defesa intransigente dos seus reclamos somente serviu para despertar a indignação popular que não mais tolera privilégios de espécie alguma.

A Nação repudia o despropositado movimento da magistratura; repudia toda sorte de privilégios; não reconhece que a toga dê ao magistrado a condição de constituir-se em casta superior, não alcançada pelo artigo 5º da Constituição Federal.

Urge que a sociedade civil organizada se manifeste sobre a premência da reforma previdenciária sem que a nenhuma categoria profissional sejam "assegurados" quaisquer privilégios. Os advogados já começaram.

Associação dos Advogados de São Paulo - AASP

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2003, 11h45

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