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'Recursos demais'

'O setor público, em matéria trabalhista, recorre até de súmulas.'

"O setor público, em matéria trabalhista, recorre até de súmulas, de jurisprudência." A afirmação foi feita pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, ao defender a extinção dos privilégios processuais à disposição do setor público.

Segundo ele, a medida, que está sendo analisada na semana de revisão de jurisprudência do TST, é necessária para desafogar a Justiça do trabalho. Segundo ele, o setor público é responsável por cerca de 40% das ações trabalhistas.

Entre os privilégios, estão a gratuidade ou isenção de depósitos judiciais, no momento em que o órgão ou entidade do setor público apresenta o recurso, e a chamada remessa de ofício, mecanismo pelo qual é praticamente automático o recurso em qualquer causa que o Estado perca, desde a primeira instância.

Para Fausto, a existência desses privilégios é uma das explicações para o fato de o Judiciário estar hoje "encruado", segundo a expressão do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. "Estamos tomando providências para acabar com esse encruamento do Judiciário e uma delas passa certamente pela extinção dos privilégios do setor público", afirmou.

"A reforma do Judiciário não está atrelada apenas ao desempenho dos juízes ou dos tribunais, está atrelada à cultura das partes, principalmente à cultura do setor público, que recorre sistematicamente, de maneira protelatória", observou Fausto.

O ministro disse que é grande o clamor atual na Justiça do Trabalho por medidas que venham a alterar essa cultura do setor público, que tem contribuído para o aumento do número de processos examinados anualmente. De um total de 2,5 milhões de ações que ingressam anualmente nas esferas do Judiciário trabalhista, cerca de um milhão é de responsabilidade de órgãos ou entidades ligadas ao Estado. "Hoje o Estado recorre sabendo que vai perder, mas está ganhando tempo para não pagar imediatamente, o que não é correto", afirmou.

Segundo Fausto, os ministros também estão estudando propostas para rever questões como a gratuidade conferida ao Estado nos depósitos recursais, o prazo em dobro que é concedido para a interposição de recursos e a remessa de ofício. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2003, 11h58

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