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'Juridicamente inexistente'

E-mail deve ter certificado digital para ser aceito, decide TST.

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O ministro Ives Gandra Martins Filho, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu em 27 de maio de 2003 (DJ de 13 de junho), em sede de agravo de instrumento, que a Lei nº 9.800/99 aplica-se unicamente ao fac-símile, considerando-o "mecanismo díspar do e-mail".

Segundo o art. 1° da Lei, é permitida a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Mas a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término, conforme dispõe seu art. 2º.

A teor voto do relator, acolhido por unanimidade pelos demais componentes da II Subseção, a validade de dados transmitidos pela Internet está regida por norma própria, a Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. "Esta norma somente considera juridicamente válido o documento transmitido por via eletrônica se este for produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil (art. 10, § 1°)", ficou decidido.

Para o ministro do TST, o apelo remetido por meio de correio eletrônico que não possua nenhum tipo de certificação digital, muito menos certificação reconhecida pela ICP-Brasil, é "juridicamente inexistente".

O relator ainda observou que, mesmo se fosse o caso de aplicação da legislação sobre fac-símile, o original não foi apresentado para a convalidação do ato processual.

Proc. nº TST-AIRO-76787/2003-900-02-00.4

Leia a íntegra da ementa:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSMISSÃO DO APELO POR E-MAIL - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE - ORIGINAL NÃO APRESENTADO. A Lei n° 9.800/99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do e-mail. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP 2.200-2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de e-mail sem qualquer tipo de certificação digital. Ademais, se o envio tivesse se dado por fac-símile, o que não foi o caso, ainda assim o recurso seria inaceitável, pois este só deve ser considerado interposto quanto protocolado na repartição judiciária. In casu, o agravo de instrumento foi recebido pelo 2° TRT, por e-mail, no último dia do octídio recursal, às 18h52min, após encerrado o expediente forense, tendo sido protocolado somente no dia seguinte. Ora, os atos a cargo das partes devem ser realizados até o fechamento normal do expediente forense. Por fim, se fosse o caso de aplicação da legislação sobre fac-símile, seria necessária a apresentação do original do agravo de instrumento, visando à convalidação do ato processual, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo não conhecido."

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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2003, 17h26

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