Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Processo de volta

TJ do Rio deve rever concessão de pedido não feito em processo

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve rever a concessão de indenização por danos morais ao autor de uma ação contra o Estado. Apesar de ter pedido apenas indenização por danos materiais, o TJ-RJ incluiu na decisão os danos morais. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou o processo de volta ao TJ do Rio para que a determinação seja revista.

Vítima de uma queda de trem, em junho de 1987, José da Silva alegou atendimento precário nos hospitais estaduais e pediu reparação de danos materiais. Alegou que teve alta embora não tivesse curado dos ferimentos sofridos na queda. Quatro anos depois, ele ainda estaria sem movimento no braço esquerdo e surdo do ouvido direito. A ação para reparação de danos materiais foi julgada improcedente em primeira instância.

No entanto, o TJ-RJ reformou a decisão. O Estado foi condenado a prestar serviço médico permanente, necessário à reparação das seqüelas oriundas do atendimento hospitalar. Além disso, a vítima deveria receber verba indenizatória de um salário-mínimo, pelo tempo de sua sobrevida; mais dano moral de 200 salários mínimos; juros simples e correção monetária.

O Estado recorreu da decisão, sem obter sucesso. Por isso, entrou com recurso especial no STJ. Entre as alegações, apontou violação ao artigo 460 do Código de Processo Civil, uma vez que José da Silva não formulou qualquer pedido em relação ao dano moral e, mesmo assim, o TJ-RJ concedeu a indenização.

De acordo com relator no STJ, ministro Franciulli Netto, há um descompasso entre o pedido formulado e a solução dada pelo TJ-RJ. Assim, determinou a volta do processo ao tribunal de origem, para novo pronunciamento acerca da violação ao artigo 460 do CPC, ficando prejudicado o exame dos demais dispositivos legais apontados como violados pelo Estado. (STJ)

Processo: Resp 325.968

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2003, 9h27

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.