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Liminar rejeitada

STF nega pedido de liminar contra desembargador Pedro Aurélio

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, negou o pedido de liminar na suspensão de segurança impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra a decisão que permitiu o exercício da ampla produção de provas durante o procedimento administrativo instaurado contra o desembargador Pedro Aurélio Rosa de Farias.

O presidente do STF analisou os pressupostos de existência e de validade do processo, principalmente quanto à legitimidade do MP-DFT para ajuizar ação de suspensão de segurança. Para isso, baseou-se nos artigos 37, inciso I, e 66, caput, e parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União).

Segundo Corrêa, o MP-DFT não pode exercer suas funções em causas de competência do Supremo, pois somente os subprocuradores-gerais da República podem oficiar junto à Corte.

Em sua decisão, o presidente citou os julgamentos do RE 262.178 e do HC 80.463, e concluiu: "Não vejo, por isso, como se possa dar solução distinta para a espécie dos autos, que reclama, em sintonia com esses precedentes, com os quais me ponho de acordo, a mesma conclusão: a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para formular perante esta Corte o pedido de suspensão de segurança". (STF)

SS 2.236

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2003, 19h39

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