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Reforma no TST

OAB faz sugestões sobre revisão de jurisprudência do TST

Quanto às ações rescisórias a proposta é de parcimônia no seu processamento, buscando-se evitar a ampliação, por meio de entendimentos jurisprudenciais (79 Orientações Jurisprudenciais da Egrégia Subseção II de Dissídios Individuais, estabelecendo pressupostos de cabimento e processamento de rescisória). A proliferação de ações rescisórias acaba por possibilitar o indesejável abuso no rejulgamento de causas, perpetuando, indefinidamente, as lides. A exceção fez-se regra. Cumpre destacar que o Enunciado nº 192 não está sendo observado pelo próprio TST, merecendo atualização, que editou Orientação Jurisprudencial (OJ nº 42) contraria ao entendimento acima descrito. O Supremo Tribunal Federal e o STJ também tem entendimento alinhado com a OJ.

Da mesma forma, é importante coibir jurisprudencialmente as exceções de pré-executividade e as ações anulatórias, ambas em franco alastramento e fora do prazo decadencial da ação rescisória como sucedâneo dela, o que contribuem para a eternização dos conflitos.

Enunciados relativos a trabalhadores em bancos e instituições financeiras

ENUNCIADO nº 102

Bancário. Caixa. Cargo de confiança. O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Percebendo gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, esta remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (RA 66/1980 DJ 18.06.1980 Republicado DJ 14.07.1980)

ENUNCIADO nº 166

Bancário. Cargo de confiança. Caracterização As circunstâncias que caracterizam o bancário como exercente de função de confiança são previstas no art. 224, § 2º, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, de que cogita o art. 62, alínea b, consolidado. (Res. 10/1985 DJ 11.07.1985 Republicado com correção DJ 07.10.1985) Referência: CLT, arts. 62, alínea "b", e 224, § 2º

ENUNCIADO nº 199

Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho O bancário exercente de função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, e que recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário, já tem remuneradas as duas horas extraordinárias que excederem de seis. Ex-prejulgado nº 46. (RA 102/1982 DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Referência: CLT, art. 224, § 2º

ENUNCIADO nº 204

Bancário. Pré-contratação de horas extras - Redação dada pela Res. 41/1995 DJ 17.02.1995 A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento). Redação original - Res. 5/1985 DJ 10.05.1985 Nº 199 "A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento)."

ENUNCIADO nº 232

Bancário. Cargo de confiança. Jornada. Horas extras O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de oito horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (Res. 14/1985 DJ 19.09.1985) Referência: CLT, arts. 224, § 2º, e 58

ENUNCIADO nº 233

Bancário. Chefe O bancário no exercício da função de chefia, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras. (Res. 14/1985 DJ 19.09.1985) Referência: CLT, art. 224, § 2º

ENUNCIADO nº 234

Bancário. Subchefe O bancário no exercício da função de subchefia, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras. (Res. 14/1985 DJ 19.09.1985) Referência: CLT, art. 224, § 2º

ENUNCIADO nº 237

Bancário. Tesoureiro O bancário investido na função de tesoureiro, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras. (Res. 15/1985 DJ 09.12.1985) Referência: CLT, arts. 224, § 2º, 58 e 59

ENUNCIADO nº 238

Bancário. Subgerente O bancário no exercício da função de subgerente, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras. (Res. 15/1985 DJ 09.12.1985) Referência: CLT, art. 224, § 2º

ENUNCIADO nº 287

Jornada de trabalho. Gerente bancário O gerente bancário, enquadrado na previsão do § 2º do art. 224 consolidado, cumpre jornada normal de oito horas, somente não tendo jus às horas suplementares, excedentes da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial que o distinga dos demais empregados. (Res. 20/1988 DJ 18.03.1988) Referência: CLT, arts. 57, 62, letra b, e 224, § 2º

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2003, 11h55

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