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Reforma no TST

OAB faz sugestões sobre revisão de jurisprudência do TST

substituição processual pelo sindicato.

II - A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis nºs 6708, de 30.10.1979, e 7238, de 29.10.1984, limitada aos associados, restringe-se às demandas que visem aos reajustes salariais previstos em lei, ajuizadas até 03.07.1989, data em que entrou em vigor a Lei nº 7788.

III - A Lei nº 7788/1989, em seu art. 8º, assegurou, durante sua

vigência, a legitimidade do sindicato como substituto processual da

categoria.

IV - A substituição processual autorizada pela Lei nº 8073, de 30.7.1990, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às demandas que visem à satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial.

V - Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade.

VI - É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de autorização ou anuência do substituto.

VII - Na liquidação da sentença exeqüenda, promovida pelo substituto, serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos para quitação serão levantados através de guias expedidas em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim, inclusive nas ações de cumprimento.

VIII - Quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios. (Res. 1/1993 DJ 06.05.1993)

Referência: CF/1988, art. 8º, III - Leis nºs 6708/1979, 7238/1984, 8073/1990 e 7788/1989, art. 8º

Sugestão: Propõe-se o cancelamento do Enunciado nº 310. A primeira razão refere-se ao fato de haver diversos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário à premissa do inciso I, do Enunciado 310, qual seja, a de que o artigo 8º, inciso III, não assegura a substituição processual. Por outro lado, a tendência constitucional à coletivização das demandas, especialmente as trabalhistas, inclusive com favorecimento das soluções de índole transindividual, constitui afirmação da garantia de acesso amplo ao Judiciário, dando condições efetivas para que a Justiça do Trabalho possa assistir aos menos favorecidos e àqueles que permanecem empregados e deixam de demandar individualmente por receio de retaliação do empregador. Por outro lado, reduz muito o número de processos judiciais e o custo da demanda para as partes e para o erário, na estruturação do Poder Judiciário.

Quanto ao Enunciado nº 359 a proposta também é de cancelamento com fulcro nos argumentos acima expendidos. Ademais a sua atual redação restringe a liberdade sindical de atuação da Federação, bem como se revela incompatível com o disposto no art. 611, § 2º, da CLT, que permite, em tais circunstâncias, à Federação a celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho.

Enunciados relacionados a ação rescisória

ENUNCIADO nº 299

Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão rescindendo - Cancela o Enunciado nº 107 É indispensável ao processamento da demanda rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de dez dias para que o faça, sob pena de indeferimento.(Res. 9/1989 DJ 14.04.1989) Referência: CLT, art. 769 - CPC, arts. 282, 283, 284 e 295

ENUNCIADO nº 298

Ação rescisória. Violência à lei. Prequestionamento A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda,sobre a matéria veiculada. (Res. 8/1989 DJ 14-04-1989) Referência: CPC, art. 485 ENUNCIADO nº 259 Termo de conciliação. Ação rescisória Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. (Res. 7/1986 DJ 31-10-1986) Referência: CLT, art. 831, parágrafo único - CPC, arts. 485 a 495 - Verbete nº 194 da Súmula

ENUNCIADO nº 194

Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio - Revisão do Enunciado nº 169 As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 usque 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os arts. 488, inc. II, e 494 do mesmo código.(Res. 2/1984 DJ 04-10-1984) Referência: CPC-73, arts. 485 e 495 - CPC-73, arts. 488 inc. II, e 494

ENUNCIADO nº 192

Ação rescisória. Competência Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho. (Res. 14/1983 DJ 09-11-1983)

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2003, 11h55

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