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Reforma no TST

OAB faz sugestões sobre revisão de jurisprudência do TST

"Os juros devidos nos processos trabalhistas devem ser majorados para 4% ao mês. (...) Enquanto não ocorre a alteração legislativa necessária, dever-se-iam aplicar no mínimo a taxa Selic aos débitos trabalhistas, a título de indenização, com o fito de punir a parte que pretenda protelar o feito, bem como apenar o ilícito trabalhista."

Essa é uma das propostas da OAB para colaborar com a revisão de jurisprudência da Justiça do trabalho. A entidade promoveu, em Brasília, o encontro "Os Advogados e o Tribunal Superior do Trabalho", para oferecer sugestões de como alcançar a tão almejada celeridade processual.

A intenção do evento foi reduzir as sugestões a serem apresentadas apenas aos pontos que implicassem maior impacto nos princípios condutores e objetivos que se pretende alcançar. Em um segundo momento, passou-se a examinar os enunciados de súmula, resultando nas sugestões objetivas.

Leia as sugestões feitas pela OAB:

Princípios norteadores do exame a ser feito na jurisprudência e nos procedimentos:

a) Celeridade processual

b) Punição à protelação processual (com imposição de multas) e ao ilícito trabalhista (com acréscimo de indenizações às condenações) -- transformação no sistema judicial de retributivo em distributivo.

c) Coletivização do processo

d) Efetividade

e) Acesso à Justiça

f) Contraditório e ampla defesa

g) Isonomia entre as partes (poder público e particulares)

h) Princípios gerais do Direito do Trabalho e do Processual do Trabalho -- adoção nos julgamentos e observância dos enunciados de súmula dos princípios tradicionais norteadores do Direito do Trabalho.

i) Autonomia e da liberdade sindical -- observância efetiva destes

postulados no âmbito dos julgamentos de dissídios coletivos.

Objetivos:

a) Extinção da remessa oficial (ex officio)

b) Diminuição da aplicação de multa em embargos de declaração por

alguns Ministros

c) Aplicação das diretrizes da CLT aos dissídios coletivos, em substituição à Instrução Normativa nº 4

d) Preferência legislativa para julgamento de causas coletivas

e) Restrição na edição de Orientações Jurisprudenciais

f) Tornar ilimitado o litisconsórcio ativo

g) Adoção legislativa de incidência de imposto de renda

j) Recursos ordinários em dissídios coletivos julgados com o cuidado de prestigiar ao máximo a decisão proferida em sede regional

k) Restrição na concessão de efeitos suspensivos em dissídios

coletivos

Exame dos enunciados de súmula

(Examinados na ordem numérica inversa, do mais recente para o mais antigo, porém com algumas modificações decorrentes de agrupamentos temáticos.)

ENUNCIADO n º 363

Contrato nulo. Efeitos - Redação dada pela Res. 111/2002 DJ 11.04.2002 "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Redação original - Res. 97/2000 DJ 18.09.2000 - Republicado DJ 13.10.2000 - Republicado DJ 10.11.2000 N º 363 "Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada."

Sugestão: A proposta é revisar o Enunciado no sentido de assegurar os direitos trabalhistas inalienáveis ao servidor público admitido sem concurso, para além do mero pagamento do salário stricto sensu. Tais direitos estão previstos no artigo 7º da Carta Magna, pelo que gozam do status de direitos fundamentais. Nesse sentido, nem mesmo a exigência constitucional de concurso público, que implica a nulidade de tais contratos, pode obstar o pagamento da referida contraprestação, na medida em que houve efetiva prestação de trabalho. Devem-se aplicar punições aos administradores responsáveis pelo erro administrativo.

Enunciados relativos a substituição processual

ENUNCIADO nº 359

Substituição processual. Ação de cumprimento. Art. 872, parágrafo único, da CLT. Federação. Legitimidade.

"A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento

prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada". (Res. 78/1997 DJ 19.12.1997)

ENUNCIADO nº 310

Substituição processual. Sindicato

I - O art. 8º, inciso III, da Constituição da República não assegura a

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2003, 11h55

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