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Previdência em foco

Presidente do TST rebate críticas de Genoino sobre Previdência

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, disse nesta segunda-feira (23/6) que a reforma da Previdência não pode dar tratamento igual a situações desiguais. Fausto comentou as críticas do presidente nacional do PT, José Genoino, à decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, de assumir a liderança na defesa dos interesses da magistratura na reforma da Previdência.

"Não pode haver exacerbação na discussão nem se deve distorcer a questão", defendeu o presidente do TST. "Os funcionários lutam por seus direitos, os canavieiros de Pernambuco lutam por seus direitos, e os juízes também o fazem. Isso não significa que se esteja criando um sistema corporativista. É importante que o ministro Maurício Corrêa assuma essa liderança para não haver distorções nas reações dos juízes, como greves e manifestações contra o governo. Sob a sua liderança, a magistratura passa a assumir uma postura mais moderada e mais consistente", afirmou.

Em entrevista ao Jornal do Brasil, Genoino afirmou ser radicalmente contra a exclusão de juízes da reforma da Previdência, mas acha que o tratamento dado à previdência dos militares tem de ser diferente, devido às características da carreira. Para Francisco Fausto, "os que dizem que os militares são carreiras típicas, diferenciadas, estão na verdade dizendo a mesma coisa em relação a juízes, diplomatas e fiscais".

"Todas são carreiras típicas de Estado, o que significa que não pode haver nem militar, nem juiz, nem diplomata nem fiscal na área privada. Essas carreiras têm de ter tratamento diferenciado porque, quando atuam, sejam juízes, militares, diplomatas, eles na verdade assumem uma posição oficial do Estado nas questões que lhes são submetidas", afirmou.

A defesa de tratamento diferenciado aos militares e não aos juízes, portanto, seria insustentável. "Não se pode tratar igualmente condições desiguais, nem desigualmente condições semelhantes. É preciso ver, para cada um, o que é necessário que se faça", disse Fausto.

O ministro alerta que, no caso da magistratura, como nas demais carreiras de Estado, é preciso levar em conta as graves implicações que as mudanças poderiam acarretar. "Um juiz que renunciou à carreira da advocacia, muito mais próspera, que dá dinheiro e fortuna, e fez a opção pela magistratura num concurso público extremamente exigente, não pode, depois de 30 ou 40 anos de dedicação, ser reduzido a um salário de R$ 2.400,00. Um juiz não pode ter outro tipo de atividade, por impedimento legal. Não pode ser sócio de empresa, e tem até de ter cuidado em suas relações pessoais", observa o presidente do TST. "Um juiz, por exemplo, que esteve envolvido em relações de amizade com o pessoal do Banestado está em situação difícil para exercer a judicatura em relação a questões que envolvam essa empresa. É como a mulher de César: não basta ser honesto, tem de aparentar mesmo ser honesto."

"Isso leva a uma outra questão: se o tratamento deve ser igualitário, seria o caso de se facultar aos juízes exercerem outras atividades ou participarem de sociedades e empresas. "É claro que isso comprometeria completamente a magistratura como carreira de Estado. Não vou dizer que isso levaria o juiz à corrupção, porque a corrupção está na natureza humana, e não na função. É na natureza humana que está o princípio da incorruptibilidade. Mas sem dúvida nenhuma o juiz vai ficar desamparado," disse o presidente do TST.

Outra implicação do fim da paridade entre ativos e inativos seria a dificuldade em preencher os quadros da magistratura com profissionais qualificados. "Hoje, fazemos concurso público para 50 vagas, e passam cinco. Só cinco são capazes, ou entre os capazes só cinco quiseram entrar para a magistratura. Esses cinco que passaram, entre dois mil que fizeram concurso, conseguiriam ser colocados em qualquer escritório de advocacia do País, ganhando mais de R$ 10 mil, e com a possibilidade de fazer fortuna no futuro, quando estiverem mais amadurecidos na profissão. O juiz não, ele fica para sempre, ele não ganha mais, em hipótese nenhuma", ressaltou Fausto.

Quanto à insistência do governo em mexer na aposentadoria dos magistrados, o presidente do TST diz não entender bem o porquê. "O discurso do governo é que todos devem ser tratados de maneira igual. Aí, compara-se um procurador a um cortador de cana em Pernambuco. Por que, então, não se contrata um cortador de cana como assessor da Presidência da República? E mais: por que o Presidente da República não renuncia a seu salário e passa a ganhar o mesmo que um cortador de cana, que ganha um salário mínimo? Se a justiça social está nesse plano, então vamos igualar tudo. O presidente da República, um juiz, um ministro de Tribunal Superior, todos passam a ganhar um salário mínimo, igual um cortador de cana, ou vice-versa. É um discurso que não se sustenta", concluiu. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2003, 12h50

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