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Às claras

Entidade quer ter acesso a balanço anual de Câmara Municipal

O Conselho para a Cidadania em Ivinhema (MS) provocou o Ministério Público estadual para pedir mais transparência aos atos da Câmara Municipal da cidade.

A entidade pede acesso às certidões das atividades administrativas da Câmara de 2000 e 2003. Requer que sejam discriminados, nos documentos, os repasses de dinheiro feitos à Câmara, balanços e balancetes, comprovantes de receita e despesa, pagamentos de salários aos vereadores e freqüência dos vereadores às sessões, entre outros.

Leia o pedido do Conselho para a Cidadania em Ivinhema

Excelentíssimo Senhor Doutor

Representante do Ministério Público Estadual da Comarca de Ivinhema - Mato Grosso do Sul.

CONSELHO PARA A CIDADANIA EM IVINHEMA - C.C.I., pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins lucrativos, regularmente constituída, a ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico nos termos da Lei n. 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto n. 3.100 de 30 de junho de 1999, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ivinhema, Mato Grosso do Sul, sob n. 141, livro 03-PJ, fls 088 v. em 27 de maio de 2003, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n. 05.643.798/0001-03, com sede na rua Eleonora Chinelat Nogueira, 111, bairro Guiray, cidade de Ivinhema, estado de Mato Grosso do Sul, ouvido os seus associados e em consonância com o art. 129, incisos II e III da Constituição Federal de 1988, por seu presidente e advogado, Dr. Arildo Loper, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul sob n. 8.790, requer de Vossa Excelência as

providências que se fizerem necessárias

com relação aos atos e fatos a seguir expostos:

HISTÓRICO

Durante o mês de abril de 2003, na sede da Associação Cultural e Recreativa Ivinhemense - Acri, ocorreram três reuniões sucessivas, convocadas por pessoas do povo, a fim de que providências fossem tomadas para o controle de procedimento público, permitindo assim o pleno exercício da cidadania no município de Ivinhema.

Compareceu e participou do ato aproximadamente uma centena de pessoas, das mais diversas categorias sociais e econômicas.

Com a palavra livre, ordenadamente, pronunciaram-se aquelas pessoas sobre múltiplos problemas que envolviam o município de Ivinhema, vedado, em comum acordo, aqueles de caráter político-partidário, ideológico, religioso ou pessoal.

Dentre os variados questionamentos, destacou-se o inusitado funcionamento da Câmara Municipal de Ivinhema que, segundo os participantes, não cumpriria fielmente com as atribuições devidas, praticando, entre outras coisas, o retardo proposital de incumbências que lhe são conferidas, tudo em prejuízo do município.

Em continuidade foram aventados fatos relativos ao comportamento de componentes da Casa diante de interesses contrariados, exigindo freqüente intervenção policial, inclusive do Departamento de Operações Especiais para apaziguar os ânimos.

Outros temas de menor importância foram levados à pauta, destinados a tratamento futuro.

Numa segunda reunião, já imbuídos de maior confiança e auto-estima, os participantes ouviram palestra sobre a importância da sociedade civil organizada, especialmente sobre as atividades do Terceiro Setor, tudo em benefício da cidadania e do seu exercício.

Assim posto, decidiram os presentes criar uma comissão provisória para estudar formas legais de procedimento, sem que qualquer poder constituído fosse maculado ou atropelado.

Em 27 de abril de 2003, na terceira e última reunião, já em assembléia convocada para tal, divulgada pelos meios de comunicação disponíveis, foi-lhes apresentado, pela comissão provisória, um projeto de estatutos para uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inspirada na Lei 9.790/99 e no Decreto n. 3.100/99, a ser qualificada futuramente, após registro no Ministério da Justiça, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Aprovado o projeto com emendas, elegeram os participantes a primeira diretoria, que iria constar em anexo, aos estatutos.

Em 7 de maio de 2003 a referida associação, ora requerente, obteve o seu registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ivinhema, sob n. 141, livro A 03 PJ, fls 088 e verso (doc.01-17 fls).

Paralelamente foi inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n. 05.643.798/0001-03 (doc.02-01 fls).

Destarte, nasceu no município o CONSELHO PARA A CIDADANIA EM IVINHEMA - C.C.I., uma associação civil, regular, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, a ser qualificada, futuramente, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na qual é considerado sócio cidadão, sem qualquer formalidade para o ingresso, toda pessoa eleitora no município de Ivinhema, de acordo com o art. 5o. dos Estatutos do Conselho para a Cidadania em Ivinhema, regido por princípios constitucionais.

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Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2003, 15h54

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