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Empresa pede falência de jornal de empresário assassinado em MT

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A empresa JEC. Comércio de Produtos Gráficos Ltda. pediu a falência do jornal Folha do Estado, de Cuiabá (MT). O jornal, que pertencia ao empresário assassinado Sávio Brandão, tem uma dívida de mais de R$ 4 milhões. Atualmente, a empresa é comandada pela viúva Isabela Corrêa da Costa Brandão Lima.

De acordo com o pedido de falência protocolado na Comarca de Cuiabá, a SB Gráfica e Editora Ltda -- Folha do Estado -- deve R$ 86 mil para a empresa.

O advogado Mauri Guimarães de Jesus alegou, na ação de falência, que tentou todos os meios amigáveis para a solução do problema. Não obteve sucesso. Segundo ele, a Folha do Estado não tem "condições de continuar no comércio".

O artigo 1º da Lei de Falência foi um dos dispositivos citados para embasar o pedido. De acordo com o artigo, "considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva". Até às 11h40 (horário de São Paulo) desta segunda-feira (23/6), o jornal ainda não havia sido citado.

Processo nº 58/03

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2003, 11h53

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