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Sinal amarelo

'Sociedade não conhece tratados internacionais assinados no país'

O Brasil assina em média um tratado internacional por dia, do qual, em regra, ninguém toma conhecimento ¾ mídia, Legislativo ou opinião pública. Essa constatação é suficiente para fazer soar o alarme da soberania nacional. É ela que está em jogo, num processo distorcido como este. Raramente se discute o tema, que envolve interesses fundamentais do país. Mais transparência é o que se pede.

A questão está entregue à órbita burocrática do Itamaraty, que decide a partir de critérios que não chegam ao conhecimento público. O que predomina, em geral ¾ e basta examinar o teor da maioria dos tratados firmados ao longo dos últimos anos ¾, é a vontade dos países mais poderosos, sem que a sociedade brasileira, por meio de suas instituições políticas, tenha o direito de intervir. Vez ou outra, chega ao conhecimento público um ou outro tratado, cujo teor de submissão extrapola. É o caso, por exemplo, daquele que autorizava o uso da Base Espacial de Alcântara, no Maranhão, pelos Estados Unidos.

O tratado simplesmente desapropriava em favor dos norte-americanos aquele espaço territorial estratégico, localizado nas margens da Floresta Amazônica, ao qual o Estado brasileiro não teria acesso, nem qualquer tipo de ingerência, não podendo sequer examinar os contêineres dos locatários na alfândega do aeroporto.

Pior: não poderia aplicar os recursos obtidos com a locação em pesquisa espacial, segundo rezava uma de suas cláusulas. Ou seja, nem o direito de decidir o que fazer com os recursos apurados nós teríamos. Esse tratado, felizmente, chegou ao Congresso, foi discutido, denunciado e rejeitado. Nem por isso, no entanto, gerou qualquer reação ao modelo em voga de tratamento burocrático e rito sumário, sem visibilidade pública, aos acordos internacionais.

Recentemente, por exemplo, outro tratado, lesivo ao interesse público, foi firmado por delegados ou meros burocratas, com a finalidade de ressuscitar cláusulas da Convenção de Varsóvia, revogadas pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe às empresas aéreas, internas e externas, a obrigação de indenizar o extravio de bagagem, na proporção da perda e não mais com obediência às pífias tarifas fixadas no texto original da mencionada Convenção. Atendidos foram os interesses das empresas aéreas que não querem, é óbvio, que o Judiciário tenha a liberdade de fixar a indenização à altura do prejuízo.

Os consumidores e o próprio Poder Judiciário, foram surpreendidos pela docilidade de nossos negociadores internacionais, muito mais quando a proteção ao consumidor, entre nós, é dever constitucional do Estado (art. 5º, XXXII, C.F.). A Convenção de Varsóvia, da qual o Brasil é signatário, foi um avanço. O tratado que lhe impôs um aditivo, restabelecendo o critério tarifário, um retrocesso. O mais grave é que de nada disso participou a opinião pública e seus representantes políticos se limitaram a homologá-lo, certamente sem o cuidado necessário. E as empresas aéreas celebraram. O Poder Legislativo precisa estabelecer um mecanismo prévio de avaliação desses tratados, que, uma vez aprovados, adquirem força de lei que muitos entendem ser irrevogável e irretratável. O mais sensato é a instituição de uma comissão mista, de senadores e deputados, que passem a supervisionar esses acordos, dando-lhes mais transparência e garantindo, assim, os interesses do país.

Há poucas semanas, veio de um norte-americano, o historiador brasilianista Thomas Skidmore, a inesperada recomendação para que o Brasil seja mais nacionalista no trato de seus interesses. Ele se

referia a atitudes dos governos recentes (não excluindo o atual) que, no afã de atrair e agradar investidores, se esquecem de agradar ao próprio país.

O Brasil é um país importante, oitava, nona e agora décima economia do planeta, um dos mercados mais promissores do mundo. Não precisa se curvar para atrair investidores, nem tem mais o direito de se subjugar a interesses externos em detrimento dos seus.

É hora de fato de estabelecer novos paradigmas em questões vitais, como os tratados internacionais, submetidos a ritos sumários e quase secretos, que mantêm o povo à margem de decisões que muitas vezes comprometem esta e as gerações futuras. Se nada for feito, em breve estaremos correndo o risco de revogar o Grito do Ypiranga.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2003, 11h56

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