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Recuperação judicial

Advogados criticam sugestão do governo sobre recuperação judicial

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A idéia do governo de retirar do projeto da Lei de Falências a

a possibilidade de recuperação judicial das empresas -- e deixar por conta dos credores a negociação para pagamento das dívidas -- não agradou advogados. O projeto da Lei de Falências deve entrar na pauta extraordinária no dia 1º de julho.

Para o advogado Murilo da Silva Freire, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, o projeto começou bem, mas está ficando "completamente desfigurado". A advogada Maria Isabel Alvarenga, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, disse que "não há sentido simplesmente em se retirar do projeto a recuperação judicial sem prever nada em seu lugar".

O professor da Faculdade de Direito da USP, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, do escritório Zaclis, Luchesi e Salles de Toledo Advogados disse que a recuperação judicial é um avanço e não deve ser retirada da proposta.

O projeto da Lei de Falências prevê o fim da concordata e dois novos tipos de recuperação -- judicial e extrajudicial. Na judicial, o Judiciário é o supervisor das negociações e faz a homologação. Na extrajudicial, o acordo é feito entre devedor e credores. De acordo com Salles de Toledo, a proposta é ideal porque oferece as duas opções para as empresas.

Maria Isabel concorda com Toledo. "É interessante a possibilidade de haver duas opões para a recuperação da empresa. Em casos em que a renegociação com os credores é bem sucedida, a recuperação extrajudicial é muito eficiente porque é mais rápida e eficaz. Nos casos em que esse acordo extrajudicial não é possível, pode-se optar pela recuperação judicial, que representa uma nova tentativa, desta vez com a participação do Ministério Público e do juiz, de resolver os problemas da empresa sem que seja necessária a decretação da falência", explicou.

O governo sugeriu que após a homologação na Justiça, o devedor e seus credores façam um acordo para pagamento das dívidas em, no máximo, 180 dias. E, se não houver acordo, é aberto o processo de falência. O relator, deputado Osvaldo Biolchi, não aceita modificar o projeto. Por isso, o governo estuda a possibilidade de apresentar em plenário uma emenda substitutiva para alterar os artigos referentes à recuperação judicial e outros pontos do projeto.

"O governo não cede nada e pretende que o devedor pague as suas dívidas mediante acordo com os credores em 180 dias, o que é simplesmente inviável", afirmou Freire. Segundo ele, "se não houver um acordo, sairá um monstrengo de emenda substitutiva". Freire disse que "se for para resolver o problema sem intervenção do Judiciário, não há necessidade de se fazer lei nenhuma".

Maria Isabel lembrou que a atual Lei de Falências é "muito antiga" -- de 1945. Segundo ela, a concordata prevista na atual lei "não consegue mais propiciar a salvação da empresa, que na maioria das vezes acaba falindo". Para a advogada, com os dois novos tipos de recuperação, "há mais espaço para um acordo com os credores que efetivamente permita a reestruturação da empresa e evite sua falência".

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2003, 18h36

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