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Coisa julgada

A proteção constitucional à coisa julgada no Brasil

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A sociedade faz a escolha de valores que devem ser positivados em seu ordenamento jurídico e, com base nestes valores, é que surgem as regras jurídicas. Pois bem, um dos valores escolhidos pela sociedade brasileira é a proteção da coisa julgada, idéia que vem justificada, usualmente, no princípio da segurança jurídica. (1)

Prova desta afirmação, no âmbito constitucional, está atualmente consignada no artigo 5.º, XXXVI, CF, cujo dispositivo categoricamente estabelece que a "(...) lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;".

Mas não seria um paradoxo estabelecer a proteção constitucional de uma coisa julgada que trouxesse em si uma inconstitucionalidade? Sabe-se, ao menos pela interpretação jurídica, que há uma harmonia sistêmica do ordenamento jurídico (2) e o princípio da unidade da Constituição a confirma. Portanto, não é concebível, a princípio, que a Constituição proteja a coisa julgada que traga consigo uma decisão contrária à própria Constituição.

Para resolver este dilema, é necessário compreender qual é o verdadeiro conteúdo do princípio da segurança jurídica, diferenciá-lo de certeza do direito e, assim, compreender qual é o significado da proteção constitucional à coisa julgada.

Com o surgimento do Estado de direito, não é mais suficiente a estabilidade de um ordenamento não aplicável aos governantes. (3) Antes, a confiabilidade na ordem imposta por um soberano ou ditador era suficiente, já que competia ao ordenamento apenas manter a organização social. Porém, a partir do reconhecimento dos direitos e garantias fundamentais, com a imposição de regras também aos governantes, somente haverá estabilidade do ordenamento do Estado de direito e não dos comandos de um ditador ou de um déspota que se coloque acima do controle social. (4)

Se a ordem jurídica é um todo sistêmico, e no Estado de direito a Constituição, na concepção jurídica, é a lei de superioridade hierárquica, nota-se que cumpre a esta harmonizar a ordem jurídica, conferindo validade no sistema àqueles atos a ela compatíveis e negando validade aos contrários.

Logo, a segurança jurídica corresponde à estabilidade da Constituição e dos atos que a realizam.

Também é imperioso diferenciar a segurança jurídica da certeza do direito. (5)A segurança jurídica é objetiva, e a certeza do direito é subjetiva, ou seja, a segurança é o princípio que forma intelectivamente nos destinatários a certeza do direito. A segurança jurídica dá aos indivíduos a certeza de agir conforme o direito. (6)

Em suma, a segurança jurídica é um princípio do Estado de direito, consistente na estabilidade da ordem jurídica constitucional, com a finalidade de refletir nas relações intersubjetivas o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos futuros e pretéritos da regulação das condutas sociais.

O princípio da segurança jurídica necessita de instrumentos para efetivamente se realizar em determinada sociedade, pois pertence ao plano do dever ser, não existindo, por si só, no mundo dos fatos.

Como a Constituição, histórica ou dogmática, é a base da segurança jurídica, os meios de efetivação deste princípio deverão nela constar, com o auxílio das demais espécies normativas do ordenamento jurídico.

No entanto, o direito posto pode não realizar plenamente o princípio da segurança jurídica. (7)

Por exemplo, na França, as leis promulgadas não se submetem a um sistema de repulsa, mesmo que tragam valores contrários à Constituição. (8) Ora, uma lei desrespeitosa à Constituição é atentatória à segurança jurídica.

Assim, existem sistemas jurídicos que preconizam meios mais eficazes em relação a outros para a realização deste princípio. Quando o ordenamento não fornece instrumento juridicamente possível para realizar a segurança jurídica, somente poderão caber, em tese, os meios políticos. (9)

Voltando ao exemplo francês, a lei promulgada e contrária à Constituição poderá ser revogada, afastando-se, assim, o ato atentatório à segurança jurídica.

Logo, não deve causar espécie o fato de a segurança jurídica não se realizar em determinadas hipóteses. Isto não significa que o princípio foi desconsiderado, mas sim que não teve no ordenamento meios para sua melhor realização.

Invocando o sistema brasileiro vigente, deve-se atenuar a afirmação de que a defesa do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada decorre da segurança jurídica.

Esta afirmação é verdadeira em termos. Realmente só haverá direito adquirido e ato jurídico perfeito se compreendidos sob a égide de um ordenamento constitucional. Mas a coisa julgada necessariamente assim não será, pois pode ser edificada com base em regras contrárias à Constituição, razão pela qual, evidentemente, não poderá ser fruto de um princípio que tem assento na Constituição. Isto seria um paradoxo.

Logo, ter-se-á coisa julgada decorrente de sentença que se fundou em regra contrária à Constituição.

A lei processual, todavia, preconiza instrumentos para desfazer a coisa julgada e realizar a segurança jurídica, porém, se houver a coisa soberanamente julgada, (10) da qual não cabe ação rescisória, revisão criminal, habeas corpus, nem outros meios, não existirão instrumentos capazes para a realização da segurança jurídica.

Neste caso, a regra contrária à Constituição permanecerá como tal, já que não se derrogou a segurança jurídica, mas não existirão meios previstos no ordenamento para que esta regra seja expulsa do sistema, realizando o princípio referido plenamente. Há aqui um choque axiológico: preferiu-se a manutenção da decisão judicial ao ordenamento constitucional.

Aqui se mostra a importância da distinção entre segurança jurídica e certeza do direito. A coisa soberanamente julgada, ao tornar imutáveis os efeitos de uma sentença de mérito, confere a certeza jurídica aos seus destinatários, mas, como visto, necessariamente não estará conforme a segurança jurídica.

Em conclusão, a Constituição não quis proteger qualquer decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada, mas somente aquela de conteúdo compatível com a Constituição. No caso de uma coisa julgada inconstitucional, é possível, pelos instrumentos fornecidos pelo ordenamento jurídico a sua desconstituição. Se não houver previsão de instrumentos no ordenamento jurídico para a destituição da coisa julgada inconstitucional, verificar-se-ia uma deficiência na implementação do princípio da segurança jurídica, mas não que a coisa julgada inconstitucional é uma decorrência deste princípio.

Efeito prático disto no Brasil é que a lei pode perfeitamente criar novos meios jurídicos de desconstituição da coisa julgada inconstitucional, sem afronta ao mencionado dispositivo constitucional.

(1) LUÑO, Antonio-Enrique Pérez. La Seguridad Jurídica, 2. ed. Ver. Barcelona: Editora Ariel, 1994, p. 117-118.

(2) SORMANI, Alexandre. Harmonia Sistêmica do Ordenamento Jurídico?, Revista CEJ. Brasília: Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, n.º 18, 2002, p. 117-119.

(3) A estabilidade de um ordenamento totalitário é chamada por Antonio-Enrique Pérez Luño de a segurança da insegurança ("seguridad de la inseguridad"), em ob. cit., p. 27.

(4) Conforme Ives Gandra da Silva Martins, A Tridimensionalidade Realiana. Revista do Advogado. São Paulo: AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, n.º 61, 2000, p. 53: "Todo o sistema jurídico que diminui a relevância da questão ética, tornando tal valor despiciendo tende a não respaldar os reclamos da sociedade, a tornar o Estado que o produziu menos democrático, quando não totalitário, e termina por durar tempo menor que os demais ordenamentos que a reconhecem".

(5) Antonio-Enrique Pérez Luño, ob. cit., p. 29-30, agrega os dois como acepções de uma segurança jurídica, em sentido lato: "En la primera, que responde a la seguridad jurídica stricto sensu, se manifiesta como una exigencia objetiva de regularidad estructural y funcional del sistema jurídico a través de sus normas e instituciones. En la segunda, que representa su faceta subjetiva, se presenta como certeza del Derecho, es decir, como proyección en las situaciones personales de la seguridad objetiva" (grifos no original).

(6) SOUZA, Carlos Aurélio Mota de. Segurança Jurídica e Jurisprudência.São Paulo: Ltr, 1996, p. 25-28.

(7) Segundo Walter Claudius Rothenburg, Princípios Constitucionais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999, p. 30: "(...) é certo dizer-se que as demais normas jurídicas jamais esgotam os princípios; que elas somente conseguem expressá-los de maneira incompleta".

(8) BURDEAU, Georges; HAMON, Francis; TROPER, Michel. Droit Constitutionnel. 26 éd. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1999, p. 703.

(9) A utilização ou não dos meios políticos para a solução deste impasse é questão alheia a este trabalho.

(10) TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, 16 ed. Ver. São Paulo: Saraiva, v. 4, 1994, p. 237.

 é juiz Federal, mestre em Direito Constitucional, professor da Universidade Paulista, da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, da Fadap e da Univem - Marília, e autor do livro: “Inovações da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade”

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2003, 13h07

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