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As linhas paralelas da violência descontrolada e do crime organizado são frutos da omissão, incompetência e corrupção dos poderes públicos de todos os níveis. Essa guerra civil em miniatura deflagrada nos sítios do Rio de Janeiro traduz, com suas incontáveis vítimas, a crônica de mortes anunciadas, parafraseando a história antológica de Gabriel Garcia Marques.

No entanto, é certo que há muitos anos os assuntos relacionados às causas próximas ou distantes da violência e da criminalidade estão nas pautas dos eventos científicos, das investigações de juristas, de trabalhadores sociais, das reivindicações populares e de setores do Ministério da Justiça sem que os governos que se alternam no poder tenham considerado as denúncias da crise do sistema e as propostas para afastá-las. Existe uma insensibilidade crônica e uma incompetência profunda em áreas relacionadas à segurança pública e à política criminal e penitenciária da União e dos Estados, de um modo geral. Alguns exemplos desse hiato entre a vontade de mudança e a falta de vontade dos governos, podem ser sumariamente referidos.

Uma comissão de especialistas do sistema criminal brasileiro nomeada pelo Ministro José Carlos Dias realizou, no ano de 1999, ampla e criteriosa investigação sobre os fatores determinantes da crise dos meios e métodos de controle da violência e da criminalidade. Um diagnóstico preliminar e as primeiras propostas de reformulação do sistema foram apresentados pelo grupo coordenado pelo Professor Miguel Reale Júnior, antecipando um programa que ele pretendia implementar durante sua gestão como Ministro da Justiça. Em uma de suas passagens mais expressivas, o documento acentua: "A violência, com sua correspondente carga de criminalidade, passa a ser, então, um dado componente do cotidiano, ubíquo no dia a dia. Na sociedade globalizada na qual os meios de comunicação possuem um imenso poder de fogo, a percepção da violência prescinde da experiência pessoal, de sorte que se torna mais comunicacional que experimental. A dramatização da violência adquire, então, uma importância significativa na medida em que se torna um fator de dimensão política. Um sentimento de total intranqüilidade é implantado no seio da sociedade e o medo contagia a todos de forma tal que a segurança do cidadão ocupa a centralidade do ideário popular. Os meios de comunicação social, esses terríveis fabricantes do medo, aliados a agrupamentos políticos, difundem, em nome da segurança coletiva, uma escalada do poder repressivo do Estado. As subseqüentes leis de crimes hediondos foram criadas para atender aos reclamos de segurança expressos pela opinião pública manipulada e provocaram uma exacerbação punitiva que não produziu efeito conseqüente algum. O quadro que segue com, os gráficos em anexo deixou patente que, após a aposição da etiqueta de hediondo em diversos crimes, verificou-se, no período de 1991 a 1998, em relação a tais delitos, ou uma incidência sensivelmente aumentada (homicídio doloso e tráfico ilícito de entorpecentes) ou uma significativa estabilidade. As leis de crime hediondos foram de total inocuidade".(1)

Após a colheita de dados oficiais e informações de setores qualificados da administração pública e da promoção de entrevistas e audiências públicas, além do exame afeto aos problemas referentes à delinqüência juvenil e às agências do sistema penal (Polícia, estabelecimentos e instituições penitenciárias, Ministério Público e Magistratura), a comissão divulgou as principais propostas. Merecem destaque as seguintes: (1) Centros Integrados de Cidadania (CICs). A reocupação, pelo Estado, nas periferias das grandes cidades, das áreas abandonadas pelo poder público e a implementação de políticas na área social, redutoras da violência e da criminalidade. O vazio provocado pela ausência do Estado tem aberto ensejo para a prática de atos de violência, especialmente entre os jovens, frustrados na falta de oportunidades no mercado de trabalho e vulneráveis a atividades delituosas. Incumbe ao Estado prover equipamentos para tornar possível a reestruturação de espaços públicos, sobretudo escolas, à disposição das comunidades fora dos horários curriculares para estimular vários tipos de aprendizado e lazer. As ações preventivas devem ser conjugadas entre a comunidade e a polícia para se alcançar resultados positivos assim como ocorreu no Jardim Ângela, onde a criminalidade apresentou acentuada redução após a instalação de postos de policiamento e esporte. Outra experiência deve ser mencionada. Ela ocorre em ponto limítrofe do município de São Paulo, no bairro de Itaim Paulista, com o funcionamento de um Centro de Integração da Cidadania (CIC), reunindo o Juizado Especial Cível, Ministério Público, Delegado de Polícia, destacamento da Polícia Militar, agência do Procon e auxiliares técnicos (assistentes sociais e psicólogos). Em face da presença desses agentes e de benéfica atuação, os conflitos passaram a ter mediação acessível. Numa de suas reuniões, havida com a presença do Ministro da Justiça, José Carlos Dias, a comunidade manifestou a importância fundamental da presença das autoridades para resolver incidentes e prevenir fatos graves contra a segurança. No ano seguinte à instalação da CIC no aludido bairro não houve nenhum homicídio durante os dias de Carnaval, ao contrário do ano anterior que registrou 27 crimes dessa natureza. A proposta de instalação de um maior número de CICs na capital de São Paulo(2), foi vivamente apoiada em visitas da Comissão junto ao Poder Judiciário paulista. Primeiramente na Escola Superior da Magistratura sob a direção do Desembargador César Peluzo, um dos idealizadores dos Centros, e depois com o Desembargador Márcio Bonilha, presidente do Tribunal de Justiça. Uma experiência análoga ocorreu no Rio de Janeiro, na gestão do Professor Nilo Batista à frente da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, no Governo Leonel Brizola. (2) Plantões sociais em Delegacias de Polícia. A criação dessa modalidade de plantão nas Delegacias de Polícia reunindo assistentes sociais, insere-se num conjunto de medidas de prevenção da criminalidade mais grave e revela a atuação moderadora do Estado em conflitos de rotina. (3) Modelo nacional de dados. É absolutamente urgente a criação de um modelo nacional de tratamento, estruturação e apresentação de dados criminais para utilização nas áreas federal e estadual visando resultados compatíveis com um sistema de informatização indispensável à modernidade e eficiência do sistema criminal. (4) Integração das polícias Civil e Militar. Não é mais tolerável a carência de entrosamento dessas instituições que em inúmeras situações realizam atividades superpostas para alcançar a mesma finalidade: prevenção e repressão das atividades criminosas. A separação operacional enseja a duplicidade de ações e a geração de conflitos em prejuízo da segurança coletiva e de recursos públicos. A falta de integração e outros fatores negativos, como a má remuneração, têm estimulado o crescimento da polícia privada sem a correspondente qualificação de seus integrantes. (5) Reequipamento imediato do sistema penitenciário nacional. Uma política devidamente programada deve evitar os nós de estrangulamento no sistema como ocorre atualmente com a existência de um número avultado de estabelecimentos prisionais fechados sem a necessária correspondência como número de estabelecimentos semi-abertos.Com essa distorção, não se viabiliza a progressão de regime impedindo-se o cumprimento da Lei de Execução Penal. Tal situação prejudica um imenso número de condenados pobres - que constitui a grande maioria da população carcerária - mantendo-os em regime fechado quando já adquiriram o direito de serem transferidos para o regime semi-aberto (colônia agrícola, industrial ou similar). Incidentes graves, rebeliões e mortes são alguns dos fatos provocados pelas tensões que resultam dessa anomalia. Por outro lado, em relação aos presos que têm uma defesa eficiente, surge a possibilidade de obter a transferência para o regime aberto (diante da ausência de vaga ou inexistência de estabelecimento penal semi-aberto), fomentando-se assim o sentimento de desigualdade e injustiça interna. (6). Escolas de preparação e integração. É fundamental que integrantes do sistema criminal (magistrados, membros do Ministério Público e Delegados de Polícia), por meio de suas respectivas escolas, promovam o intercâmbio de informações e reflexões para a avaliação dos problemas do sistema de justiça criminal, interagindo-os em suas atividades e preparando-os para atuação criativa e crítica no contexto social e para o atendimento da população de que são servidores. (7) Meios de comunicação e universidades. Há necessidade de uma convocação dos meios de comunicação social e das universidades para a discussão pública dos assuntos relacionados à justiça e à segurança a partir da realidade dos dias presentes. (8) Reordenação do sistema de penas. No contexto de uma politica criminal e penitenciária adequada é urgente a reordenação do sistema de penas para ajustá-lo às recentes inovações legislativas e harmonizar os princípios e regras do Código Penal com a legislação especial. (9) Reexame da Lei de Execução Penal. O tempo de permanência em cada fase do regime progressivo, a punição por faltas disciplinares, as atividades das comissões técnicas de avaliação, remição, trabalho do preso, etc., são aspectos merecedores de um reexame para propor modificações necessárias. (10) Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente. A discussão pública em torno do rebaixamento do limite de idade da imputabilidade penal, com a forte tendência de redução, apesar da cláusula pétrea da Constituição não permitir emenda, exige dos profissionais e estudiosos do sistema a consideração de uma via intermediária. Assim, é oportuno rever o aumento do tempo de internamento dos menores em relação aos atos infracionais extremamente graves, bem como o levantamento dos problemas determinantes da rotina de crises e rebeliões nos estabelecimentos destinados ao internamento. Não, porém, o rebaixamento do limite de idade para submeter os menores de 18 anos à legislação e aos processos de adultos. (3) (11) A maior e melhor aplicação das penas restritivas de direitos. Entre as alternativas à prisão destaca-se a pena de trabalhos gratuitos em favor da comunidade que deve ser aplicada para um número maior de situações em face de sua melhor resposta ao fato delituoso que a opção do sursis simples. Por outro lado, é essencial que entre o juiz da execução e os destinatários dos trabalhos sejam criados serviços e adotadas medidas que possam viabilizar o objetivo de utilidade social e participação comunitária do infrator. (12) Criação e ampliação dos quadros da Defensoria Pública. A Defensoria Pública, consagrada pela Constituição de 1988 como a instituição de amparo dos necessitados, somente em poucas unidades federativas está estruturada suficientemente e em outras tantas inexiste. A implementação de seus quadros é uma das exigências fundamentais numa política de prevenção da violência e criminalidade, graças à possibilidade de efetivar os direitos e as garantias dos cidadãos. (13) A assistência ao egresso. É essencial que o egresso e o liberado condicional possam ter asseguradas as possibilidades de participação nos mercados de convivência saudável e de trabalho lícito na comunidade. Somente assim é possível efetivar o primeiro artigo da Lei de Execução Penal que declara o objetivo de reinserção social. (14) Incorporação ou consolidação da legislação especial. Um dos graves problemas enfrentados pelos operadores do Direito Penal em suas atividades rotineiras é a inflação legislativa. É fundamental que o Brasil assimile a experiência da lei delegada para as codificações de normas penais, de processo penal e de execução penal como ocorre na experiência bem sucedida de Portugal, Itália e outros países. Outra opção será a exigência de lei complementar para a elaboração de normas penais e de processo penal. Tal hipótese virá eliminar, certamente, a saga das leis de conjuntura, caracterizadas pela iniciativa de parlamentares em propor solução exclusivamente legal para atender fatos anti-sociais de extrema complexidade.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2003, 14h19

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