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Regras do jogo

Conheça a Carta de Princípios do Movimento Antiterror

Montesquieu já deplorava "esse número infinito de coisas que um legislador ordena ou proíbe, tornando os povos mais infelizes e nada mais razoáveis". Continua a valer em nosso tempo a lição imortal grafada em seu Espírito das leis (1748): "Qu'on examine la cause de tous relâchements, on verra qu'elle vient de l'impunité des crimes et non de la moderation des peines" . Ao falar sobre a moderação dos castigos e dos resultados funestos que a sua crueldade acarreta, Cesare Beccaria afirmou com a sabedoria que os séculos consagraram, que "o fim das penas não é atormentar e afligir um ser sensível, nem desfazer um crime que já foi cometido" (Dos delitos e das penas, 1764, § XV).

Especificamente a respeito do projeto do Regime Disciplinar Diferenciado Máximo, destinado aos presos que "apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou a sociedade", o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou, no dia 12 do corrente mês e ano, uma Resolução que considera essa medida "desnecessária para a garantia da segurança dos estabelecimentos penitenciários nacionais e dos que ali trabalham, circulam e estão custodiados, a teor do que já prevê a Lei nº 7.210/84". "De fato, [prossegue o parecer unanimemente aprovado] ao estipular que o preso que cometer infração disciplinar poderá ser mantido em isolamento por até 30 dias, parece plenamente assegurada a possibilidade de direção do presídio de punir o preso faltoso e, ao mesmo tempo, assegurar o retorno à paz no interior do estabelecimento, valendo lembrar que a aplicação de tal sanção pode ser repetida quantas vezes o preso infringir, gravemente, a disciplina prisional".

O isolamento celular diuturno de longa duração é um dos instrumentos de tortura do corpo e da alma do condenado e manifestamente antagônico ao princípio constitucional da dignidade humana. A sua implementação, por essa idéia antagônica ao objetivo de reinserção social, invoca as palavras inscritas no átrio do Inferno que a Divina Comédia de Dante Alighieri registrou para a imortalidade: "Deixai toda a esperança, ó vós que entrais" (Lasciate ogne speranza, voi ch'intrate" (Canto III).

Além do mais, a medida de segregação extremada é praticamente inviável porque não existe na arquitetura massificadora dos presídios um número suficiente de celas individuais para abranger as legiões dos diferenciados. A posição do CNPCP, como órgão oficial que tem, entre outras, a atribuição legal de "propor diretrizes de política criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e medidas de segurança" e de "inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais" (Lei nº 7.210/84, art. 64, I e VIII), não foi desqualificada pelo Ministro da Justiça. Ao contrário, na solenidade de abertura da reunião do Ministério da Justiça com todos os secretários de Justiça do País e diretores do sistema penitenciário nacional, Márcio Thomaz Bastos sustentou a necessidade de reconstruir as instituições de combate ao crime. Segundo noticiou o Jornal do Brasil, na edição de 15 de maio (p. A 2), "o ministro não poupou nem mesmo a Subcomissão de Segurança Pública do Senado, que, na noite de terça-feira, aumentou as possibilidades e o tempo em que os detentos podem ser mantidos isolados, ao votar projeto da Câmara dos Deputados sobre regime disciplinar diferenciado nas prisões. O ministro criticou as chamadas 'legislações de pânico', como, na sua opinião, seria o projeto de lei aprovado".

A tendência do Congresso Nacional em editar uma legislação de pânico para enfrentar o surto da violência e a criminalidade organizada, caracterizada pelo arbitrário aumento da pena de prisão e o isolamento diuturno de alguns condenados perigosos durante dois anos - além de outras propostas fundadas na aritmética do cárcere - revelam a ilusão de combater a gravidade do delito com a exasperação das penas. Nesse panorama em que a emoção supera a razão do legislador, recrudesce o discurso político e se aviventam os rumos na direção de um direito penal do terror. Os apóstolos dessa ideologia, que considera o delinqüente um inimigo interno e socialmente irrecuperável, não estão vendo a multiplicação dos crimes hediondos (homicídio qualificado, seqüestro relâmpago ou duradouro, estupro e atentado violento ao pudor, latrocínio, roubo, tráfico de drogas, etc.) e a repetição cotidiana das chacinas em bairros e periferias de grandes cidades, apesar da severidade da lei penal ao tratar dos chamados crimes hediondos. Não percebem ou fingem não perceber que o crime organizado tem seus vasos comunicantes com a desorganização do Estado e com o processo desenfreado de corrupção dele resultante. Ignoram que a lei penal - por si só - jamais irá desmantelar esse estado paralelo que afronta a autoridade pública e intimida a população civil condenada a ficar no meio dos beligerantes (policiais e traficantes), desviando-se das "balas perdidas", essa enganosa expressão, um eufemismo do cotidiano que mascara o anonimato e dilui a responsabilidade criminal. Suprimem do debate lúcido e da reflexão social a verdade elementar de que a violência e o crime devem ser enfrentados pela conjugação de esforços das instâncias formais (lei, Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário, instituições, órgãos e estabelecimentos penais) e das instâncias materiais (família, escola, associações, universidade, etc) e para as quais devem convergir sentimentos e valores como a ética e a educação.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2003, 14h19

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