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Regras do jogo

Conheça a Carta de Princípios do Movimento Antiterror

O Movimento Antiterror será lançado oficialmente, às 19h, desta terça-feira (20/9), na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito da USP. O grupo se opõe às propostas de endurecimento da legislação penal e ao tratamento dado aos presos brasileiros como forma de combater a criminalidade.

Os integrantes afirmam que a ação do governo tem de ser direcionada para políticas de combate à corrupção, reaparelhamento das polícias e projetos sociais. O Movimento é formado por ex-ministros da Justiça, advogados criminalistas de renome, promotores de Justiça, juízes, professores, representantes de ONGs, estudantes e de entidades ligadas à área.

"A tendência do Congresso Nacional em editar uma legislação de pânico para enfrentar o surto da violência e a criminalidade organizada, caracterizada pelo arbitrário aumento da pena de prisão e o isolamento diuturno de alguns condenados perigosos durante dois anos - além de outras propostas fundadas na aritmética do cárcere - revelam a ilusão de combater a gravidade do delito com a exasperação das penas. Nesse panorama em que a emoção supera a razão do legislador, recrudesce o discurso político e se aviventam os rumos na direção de um direito penal do terror", afirmam os integrantes do Movimento.

Leia a Carta de Princípios do Movimento Antiterror:

"Quanto mais interdições e proibições houver,/ mais o povo empobrece,/ mais se possuirão armas cortantes,/ mais a desordem se alastra, /mais se multiplicam os regulamentos,/ mais florescem os ladrões e os bandidos".

(Lao Tse, Tao te King, citado por Mireille Delmas-Marty, A criação das leis e sua recepção pela sociedade, Relatório apresentado ao IX Congresso Internacional de Criminologia, Viena, set. 1983, Separata do Boletim do Ministério da Justiça de Portugal, nº 13, de 1983).

Um grupo de operadores do Direito, formado por advogados, defensores públicos, magistrados, membros do Ministério Público e professores de Direito Penal, de Direito Processual Penal, de diversas unidades federativas do País, comprometidos com a defesa do Estado Democrático de Direito e os princípios fundamentais da República, consagrados constitucionalmente, como o da cidadania e o da dignidade da pessoa humana, deliberou criar o Movimento Antiterror . O objetivo desses profissionais e estudiosos do sistema criminal, que se reúnem sob um pensamento comum acima de interesses pessoais, materiais ou partidários, é o de sensibilizar os poderes do Estado, os administradores e trabalhadores da justiça penal, os meios de comunicação, as universidades, as instituições públicas e privadas, e os cidadãos de um modo geral, para a gravidade humana e social representada por determinados projetos que tramitam no Congresso Nacional e que pretendem combater o aumento da violência, o crime organizado e o sentimento de insegurança com o recurso a uma legislação de pânico.

O volume de adesões ao Movimento cresce à medida que os seus princípios fundamentais estão sendo expostos com clareza e vigor. Além de centenas de contribuições individuais, é relevante o apoio de instituições de respeitabilidade nacional, a saber: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Instituto Carioca de Criminologia (ICC), Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal (AID), Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC), Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto de Hermenêutica Jurídica (IHJ), Instituto de Ciências penais de Minas Gerais (ICP/MG), Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná, Curso de Especialização em Advocacia Criminal da Universidade Candido Mendes (UCAM), Escola Superior de Direito Constitucional de São Paulo (ESDC), Associação dos Advogados de São Paulo (ASSP), Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC) e Instituto de Ensino Jurídico Luiz Flávio Gomes (IELF), Associação dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro (ADPERJ).

As reações iniciais dessa corrente surgiram com o Projeto de Lei nº 5.073/01 e o seu Substitutivo que, modificando a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), elimina o exame criminológico para orientar o juiz quanto a benefícios no cumprimento da pena privativa de liberdade e institui o Regime Disciplinar Diferenciado para submeter determinados presidiários ao isolamento celular diuturno até 720 dias (dois anos!), no interesse da segurança máxima do estabelecimento penal e do combate às organizações criminosas. Esse Substituto, cuidando do interrogatório do preso na unidade onde se encontra, tem como pretexto a supressão de despesas e a eliminação de riscos à segurança pública com o transporte dos réus ao fórum. Uma emenda alterou a proposta original para introduzir o interrogatório on line. Porém, o Movimento não é uma reação limitada a essas propostas pontuais, embora elas, por si sós, o justificassem. Ele surgiu e se expande em proporção geométrica, face à ausência de uma política pública adequada ao controle da violência e da criminalidade e pelo fenômeno da legislação de conjuntura que procura suprir a omissão dos governos quanto aos programas de prevenção e controle dos fatos anti-sociais. Outras idéias e propostas visando o endurecimento da lei penal e a mutilação de garantias processuais estão transitando num cenário de propaganda como a que sustenta a ampliação da pena de reclusão para 40 (quarenta) anos. Alguns parlamentares, reagindo emocionalmente a tragédias recentes, que lamentavelmente ceifaram a vida de juízes, estimulam e direcionam o cenário do medo com a pretensão de aumentar o rol dos crimes hediondos quando a vítima for magistrado, membro do Ministério Público ou Delegado de Polícia. E, traindo o juramento de cumprir a Constituição, estimulam os cidadãos a reivindicar a aplicação das penas de morte e de prisão perpétua, provocando um debate estéril frente à natureza pétrea das cláusulas que proíbem tais penas cruéis. Esses exemplos demonstram a equivocada tentativa de enfrentar a violência do crime com a violência da lei e de equacionar a segurança interna dos estabelecimentos penais com a destruição física e mental de presidiários. Prega-se, aqui e ali, a "novidade" dos juízes sem rosto, uma débil contrafação de práticas em lugares dominados pelas turbulências revolucionárias e o triunfo da anarquia.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2003, 14h19

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