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Relação de consumo

Há relação de consumo entre usuário e concessionária de rodovias

Há relação de consumo entre o usuário e a concessionária de rodovias e o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado para dirimir eventuais problemas. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a ação de reparação de danos contra a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A -- a NovaDutra -- tramitando no domicílio da autora. O carro de Ângela Maria Duarte ficou danificado depois de ela bater numa vaca morta na pista. O conserto ficou em cerca de R$ 7 mil.

Depois de tentar, sem sucesso, ser ressarcida do prejuízo e diante do fato de a concessionária afirmar que não tinha culpa no acidente, Ângela entrou na Justiça. Ela alegou que a responsabilidade civil da NovaDutra se dá devido à falha na prestação do serviço, que não removeu da pista o animal morto, causador do acidente.

A NovaDutra contestou a ação, alegando que o acidente se dera por culpa da condutora do Escort, que não atentou para sinalização do limite de velocidade e do proprietário do animal. A concessionária requereu que a ação fosse enviada para uma das Varas da Justiça Federal, sob a alegação de que atua por delegação da União, através do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER).

O juízo de primeira instância manteve a competência da Justiça Estadual. A concessionária, então, interpôs recursos tentando impedir o julgamento da ação na Segunda Vara Cível do Foro de Resende (RJ). Segundo a NovaDutra, o foro competente seria o de seu domicílio, em São Paulo.

Como o Judiciário do Rio de janeiro entendeu que se tratava de relação de consumo, a NovaDutra recorreu ao STJ. Alegou que a decisão de primeiro grau, na forma em que se apresenta, mantida integralmente pela segunda instância, interpreta e aplica erroneamente a lei federal. Como a discussão da competência encontra-se diante de duas normas específicas, cabe, a seu ver, ao STJ definir qual delas se aplica ao caso.

A concessionária argumentou, ainda, que o CDC não devia ser aplicado ao caso, porque não há relação de consumo porque presta a seus usuários serviços adequados, eficientes e seguros.

No STJ, o relator do caso, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, manteve o mesmo entendimento do Judiciário fluminense: "entre o usuário da rodovia e a concessionária há mesmo uma relação de consumo, com o qual é de ser aplicado o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor".

Menezes Direito entendeu que a concessão é exatamente para que a concessionária seja responsável pela manutenção da rodovia, o que inclui manter a estrada sem animais mortos, zelando para que os usuários trafeguem em tranqüilidade e segurança.

Resp 467.883

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2003, 15h34

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