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Incentivo agrícola

Plenário da Câmara aprova MP de dívidas de agricultores familiares

As emendas do Senado à Medida Provisória 114/03, que trata da repactuação e do alongamento de dívidas de agricultores familiares ou de mini e pequenos produtores agrícolas, foram aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Agora, a matéria vai à sanção presidencial.

De acordo com a Agência Câmara, uma das principais mudanças propostas pelo Senado limita o desconto de 70% da dívida apenas para financiamentos de até R$ 15 mil, tomados por produtores do semi-árido, desde que a origem do dinheiro seja o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou desse fundo em conjunto com os fundos constitucionais, de forma mista. A parcela de dívida dos mesmos agricultores entre R$ 15 mil e R$ 35 mil terá desconto de 50%.

Outra alteração aprovada foi a mudança de 14 para 13 anos o prazo de alongamento dos juros atrasados de grandes agricultores, e o aumento de 18,42% para 20,62% do total do novo financiamento, que deve ser comprado em títulos federais para ser dados em garantia ao credor. Foi mantida, porém, a exigência de pagamento de 10% do saldo devedor como condição para renegociação. Esse segmento deve R$ 700 milhões em juros.

A outra emenda aprovada foi a que muda de 31 de dezembro de 2000 para 30 de junho de 2000 o prazo-limite para que os produtores possam ser beneficiados pela renegociação de dívidas de financiamentos de custeio e investimento concedidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e pelo FAT.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2003, 13h09

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