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Passe de jogador

TST multa Palmeiras por litigância de má-fé em ação de jogador

O Palmeiras foi condenado a pagar multa por litigância de má-fé em processo movido pelo jogador Rogério Fidélis Régis (o Rogério), que está atualmente no Corinthians. A decisão é da Seção de Dissídios Individuais II (SDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho.

Para o relator do processo no TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, que foi seguido à unanimidade, o Palmeiras teria ajuizado agravo com o fim único de protelar a liberação do passe do jogador. O clube terá que pagar ao jogador multa de 10% sobre o valor da causa - a ser definido na primeira instância.

O contrato do jogador com o Palmeiras vigorou de 10 de julho de 1999 até o dia 9 de fevereiro de 2000. Na época, o jogador recebia salário de R$ 18 mil e mais R$ 12 mil a título de luvas, totalizando uma remuneração mensal de R$ 30 mil. Rogério sustentou não ter sido procurado pelo clube ou recebido qualquer proposta de renovação de contrato nos últimos 30 dias da vigência do contrato - conforme prevê o artigo 7º da resolução nº1/96 do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (Indesp).

Impossibilitado de exercer a profissão, o jogador ajuizou ação cautelar na 26ª Vara do Trabalho de São Paulo (2ª Região) para reivindicar a liberação de seu passe e, assim, poder se vincular a outro clube. Consta no processo que o Palmeiras protocolou na Federação Paulista de Futebol carta em que propunha a renovação do contrato, mas o fez apenas no dia 14 de julho de 2000 - cinco dias após o prazo limite ter expirado, uma vez que a decadência do direito havia ocorrido em 9 de julho de 2000. À época, o jogador estava com 24 anos e havia dado à causa (para efeito de custas) o valor de R$ 18 mil.

A 26ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou que o Palmeiras efetivasse a liberação do passe, mas o clube, por meio de mandado de segurança, obteve a suspensão da decisão. Foi quando o jogador ajuizou reclamação correicional no TST e conseguiu a liberação provisória do passe para firmar contrato com qualquer time brasileiro ou exterior. O ministro do TST, Francisco Fausto, acolheu o pedido do jogador e estipulou uma caução no valor de R$ 3,4 milhões até que fosse definido a quem pertencia o passe de Rogério.

Posteriormente, o TRT-SP manteve os efeitos da tutela antecipada que havia sido deferida por meio da reclamação correicional e julgou procedentes os pedidos, impondo ao Palmeiras a obrigação de entregar o atestado liberatório e de pagar custas calculadas com base no valor da condenação, equivalentes a R$ 69.996,00. O Palmeiras ainda ajuizou embargos declaratórios na tentativa de rediscutir os critérios que levaram à fixação das custas, que foram rejeitados. "O juízo tem o poder de arbitrar o valor base para o cálculo das custas", sustentou o acórdão do TRT paulista.

Por fim, o Palmeiras ajuizou agravo em recurso ordinário em mandado de segurança no TST que, além de negar o pedido, estipulou multa de 10% sobre o valor corrigido da causa. "Nego provimento ao agravo e, ante a seu caráter manifestamente protelatório, condeno a agravante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa", afirmou o ministro Ives Gandra Filho no acórdão da SDI-II. (TST)

A-ROMS 61539/02

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2003, 10h51

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