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Advocacia em questão

Antonio Toffoli ocupa cargo no governo mas advoga para petistas

Texto transcrito do Jornal do Brasil -- Sérgio Pardellas

A nomeação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do ano para o cargo de subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, não constrangeu o advogado José Antonio Dias Toffoli a permanecer exercendo normalmente a advocacia e representando clientes do Partido dos Trabalhadores (PT).

No Tribunal Superior Eleitoral, Toffoli está defendendo os interesses do ex-deputado Geraldo Magela (PT-DF) no processo que pede a cassação do governador Joaquim Roriz por uso de dinheiro público na campanha.

Mas a ação movida contra o governador do DF não é o único caso sob a batuta do escritório de advocacia que leva o seu nome. Desde fevereiro, o subchefe da Casa Civil também tem advogado em favor da deputada distrital Érika Kokay (PT-DF), cuja prestação de contas da campanha está sendo analisada naquela corte.

- Estou exercendo sim a advocacia. Não vejo problema algum - admitiu ontem Toffoli em conversa com o JB.

Apesar de responder pela subchefia, o cargo exercido por Toffoli no governo federal lhe confere poder máximo para decidir sobre os destinos da assessoria jurídica da Casa Civil. Portanto, o advogado não é um mero assessor, ele ocupa a função de chefe no setor em que trabalha. O cargo comissionado, de confiança e de chefia exercido por Toffoli, é qualificado como DAS 6, pelo qual é remunerado em R$ 8 mil por mês.

Para cumprir o duplo expediente, nas esferas pública e privada, Toffoli alegou estar respaldado por entendimento da OAB-SP que, diante da comunicação do advogado, teria lançado apenas o impedimento para advogar em causas contra a União. A informação foi confirmada pela seccional paulista em consulta pela reportagem do Jornal do Brasil.

No entanto, na avaliação de um renomado jurista ouvido pelo JB, nos termos da jurisprudência do TSE, a maior parte das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais eleitorais, 'constituem decisões administrativas da atividade fim da Justiça Eleitoral'.

Então, quando o advogado que possui impedimento de advogar contra a União patrocina causa contra 'ato praticado pelo Estado', ele estaria contrariando a permissão que lhe foi concedida.

A opinião é compartilhada pelo advogado Edson Ulisses, do Conselho Federal da OAB. Para o conselheiro, Toffoli só poderia exercer a advocacia no âmbito de suas atribuições na Casa Civil, portanto, 'deveria se declarar incompatível para casos como o de Magela'.

O próprio entendimento da seccional da OAB paulista, abrindo a prerrogativa a Toffoli, também provocou estranheza e indignação no meio jurídico. Segundo o artigo 28, inciso III do Estatuto da Advocacia, 'a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público'. -- A lei é clara, ele só pode exercer a atividade na esfera de sua atuação -- ressaltou Ulisses.

O atual ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, por exemplo, logo que nomeado ao primeiro escalão federal, se desligou voluntariamente de seu escritório em São Paulo, renunciando às mais de mil procurações reservadas para ele só este ano. Sua banca era considerada uma das maiores do estado. Mesmo assim, abriu mão em nome da ética na administração pública.

Toffoli, ao contrário do ministro, não teve a mesma compreensão. E, ao que parece, dificilmente irão demovê-lo. Há 8 anos servindo fielmente ao presidente Lula e ao partido, o advogado se justificou:

-- Eu dedico, no mínimo, 14 horas do meu dia ao trabalho no Palácio do Planalto.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2003, 18h03

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