Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão de poder

STJ decide até que ponto Judiciário pode intervir na CPTM

O Superior Tribunal de Justiça deve decidir até que ponto o Poder Judiciário pode interferir na administração da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

A Associação de Defesa das Vítimas do Choque de Trens da CPTM - Estação Perus recorreu ao STJ da decisão do 1º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, que suspendeu as obrigações de fazer e não fazer previstas num despacho saneador da Justiça paulista.

Em 2000, um acidente na estação matou nove pessoas e feriu 109. O laudo da Polícia Civil concluiu que o acidente aconteceu por falta de calços no trem.

Uma liminar concedida pelo juízo de primeira instância determinou, entre outras coisas, que a CPTM suspendesse a prestação de serviços de transporte ferroviário até comprovar, com documentos, que seus equipamentos tinham os devidos calços de segurança.

Segundo o advogado da Associação, Aurélio Okada, a CPTM não contestou a liminar, mas recorreu do despacho. O juiz do 1º TAC acatou os argumentos da empresa de que o Judiciário não podia interferir em questões técnicas -- como sobre os calços dos trens --, porque isso feria os princípios da separação dos poderes e da discricionaridade administrativa.

Ainda de acordo com o advogado, julgando um caso semelhante, da CPTM e do Ministério Público, o Tribunal de Justiça de São Paulo fez proposições no sentido da segurança dos usuários, com obrigações de fazer e não fazer. Segundo Okada, o TJ-SP entendeu que o Judiciário pode intervir quando a Companhia não conseguir cumprir a sua obrigação de resultado e segurança. A CPTM interpôs um recurso especial ao STJ.

Agravo de instrumento nº 1.063.360-2

Resp nº 470.675-SP

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2003, 19h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.