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Pré-pago

MP quer acabar com prazo para uso de créditos de celular pré-pago

A União, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel -, a Claro Digital (Telet S/A) e Telefônica Celular podem ser impedidas de estabelecer prazo para que os usuários do sistema de telefonia pré-pago utilizem os créditos adquiridos. Todas foram acionadas pela Procuradoria da República, no Rio Grande do Sul, em ação civil pública.

Devido a esse sistema, estabelecido pela Norma 03/98 expedida pela Anatel, os consumidores devem, obrigatoriamente, utilizar os créditos adquiridos dentro de certo prazo de validade. Caso contrário, perdem os créditos.

Para as empresas, conforme alegado no procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal, essa prática é legal, pois estaria amparada em normatização da agência reguladora, e legítima, porque visaria cobrir os custos da manutenção do serviço, evitando que os usuários permanecessem por longos períodos sem créditos, utilizando o serviço apenas para receber ligações.

O Ministério Público concluiu, porém, que a prática é abusiva e fere diversos princípios constitucionais. Os custos de manutenção invocados pelas empresas já são cobertos pela tarifa mais elevada cobrada dos usuários do sistema pré-pago, de acordo com o MP.

O Ministério Público Federal expediu recomendação à Anatel, a fim de que revisasse a norma 03/98. Em resposta, a Anatel informou que aguardaria o desenrolar das ações judiciais em curso.

Tendo em vista o não atendimento da recomendação expedida, o procurador da República Max dos Passos Palombo ajuizou ação civil pública a fim de suspender a estipulação do prazo.

Além de Rio Grande do Sul, a Procuradoria da República abrange os municípios do Chuí, Santa Vitória do Palmar e São José do Norte. (MPF-RS)

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2003, 14h09

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