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Ato dispensável

Instrutor de ioga não precisa ter inscrição em Conselho

O instrutor de ioga não precisa inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer a profissão. O entendimento é do juiz substituto da 6ª Vara Federal de Florianópolis, Jurandi Borges Pinheiro.

A sentença beneficia Rosemeri Pacheco, residente em Balneário Camboriú, contra o agente de orientação e fiscalização e o presidente do Cref em Santa Catarina.

O juiz determinou ao Cref que não adote qualquer procedimento destinado à fiscalização, notificação e imposição de multas à Rosemeri Pacheco, assegurando-lhe o direito ao pleno exercício da profissão de instrutora de ioga.

Pinheiro entendeu que o Conselho Federal de Educação Física (Confef) não pode subordinar a prática da ioga à fiscalização dos conselhos regionais, uma vez que a própria lei que regulamentou a profissão de educação física (Lei nº 9.696/98) não definiu de forma clara quais atividades são próprias dos profissionais inscritos nos conselhos da categoria. Para ele, o Confef não pode criar obrigações que a lei não autorizou.

Processo nº 2003.72.00.004707-3

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2003, 16h26

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