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Crea não deve pagar advogados contratados por seu presidente

O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) de Santa Catarina não deve pagar as parcelas dos honorários do escritório Advocacia Miguel Ximenes S/C, que representou o presidente da entidade Rogério Novaes nos mandados de segurança sobre as últimas eleições institucionais.

A liminar foi dada nesta quarta-feira (18/6) pela juíza substituta da 1ª Vara Federal de Florianópolis, Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva. Ela entendeu que, como os mandados de segurança foram todos de iniciativa de Novaes, não há motivos para o Crea arcar com todos os custos dos serviços profissionais de acompanhamento dos processos.

A ação popular em que se deu a liminar foi proposta por Carlos Bastos Abraham, Nelson Bittencourt e Ana Maria Luíza Pokora Schimer. Eles também pediram o afastamento imediato de Rogério Novaes da presidência do Crea.

A juíza considerou, porém, que o pedido não pode, por enquanto, ser atendido em liminar, porque Novaes está provisoriamente no cargo por força de outra liminar, concedida pela Justiça Federal de Brasília. Os autores ainda alegaram, para pedir o afastamento, a existência de despesas supostamente excessivas com pagamento de diárias e a festa de posse de Novaes. Marjôrie ressaltou, todavia, que "a necessidade de maior exame das provas e das alegações desaconselham o afastamento do réu já em decisão liminar".

Quanto ao contrato para a prestação de serviços advocatícios, a juíza afirmou ser plausível o pedido de suspensão de seus pagamentos. "Pela leitura do contrato firmado entre o Crea e o escritório de Advocacia Jair Ximenes, depreende-se que o seu objeto é o acompanhamento de mandados de segurança que tramitam no Distrito Federal e que envolvem o réu e não o Conselho", entendeu Marjôrie.

Novaes figura como impetrante em dois mandados de segurança -- um contra um juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e outro contra o presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea).

Segundo os autores da ação, desde que Novaes tomou posse como presidente do Crea, ele tem praticado excessos e, no total, já deve ter causado prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 150 mil. (JF-SC)

Processo nº 2003.72.00.007051-4

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2003, 19h31

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