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STJ mantém liberação de bens do Banorte para negociação pelo BC

Está suspensa a decisão que indisponibilizou os bens do Banco Banorte, em liquidação extrajudicial. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso da Baptista da Silva Participações e Projetos, de Pernambuco.

Em maio de 2003, o presidente do STJ, ministro Nilson Naves, acolheu o pedido do Banco Central pela liberação dos direitos, ações e bens pertencentes ao Banorte para negociação. Os bens foram indisponibilizados por decisão do Tribunal de Justiça pernambucano. Com o julgamento da Corte Especial, fica mantida a liberação dos direitos, ações e bens do Banorte ao Banco Central, responsável pela liquidação extrajudicial da instituição financeira.

A empresa Baptista da Silva, detentora de mais de 58,3% do capital social do Banorte, entrou com um pedido cautelar solicitando a realização de uma perícia nos livros do banco. A empresa afirmou a existência de irregularidades no processo de liquidação extrajudicial da instituição financeira.

Diante do pedido da acionista, o TJ-PE, em decisão liminar, suspendeu o leilão das ações do Banorte na empresa Tecnologia Bancária S/A e decretou a indisponibilidade de todos os bens, direitos e ações do banco. Com a decisão, o Banco Central entrou com uma petição no STJ requerendo a suspensão da liminar concedida pelo TJ-PE até o julgamento final da ação movida pela Baptista da Silva.

Na petição, o Banco Central alegou que a dívida do Banorte junto à autarquia estaria dificultando cada vez mais a liquidação dos débitos do banco. Segundo o BC, no mês de abril de 2002, a dívida já teria alcançado o montante de R$ 555.859.590,24. Para o BC, a decisão do TJ-PE indisponibilizando os bens do Banorte teria afrontado gravemente a ordem e a economia públicas.

O presidente Nilson Naves acolheu o pedido do Banco Central e liberou os bens, ações e direitos do Banorte. Tentando modificar a decisão presidencial, a Baptista da Silva recorreu ao STJ com um agravo. Segundo a acionista do Banorte, o BC e a União não teriam legitimidade para ajuizar o pedido de suspensão encaminhado ao STJ. A empresa também afirmou que a competência para julgar tal pedido seria do próprio TJ-PE, e não, do STJ.

A Baptista da Silva alegou ainda que o BC não teria demonstrado a origem do débito do Banorte junto àquela autarquia (R$ 555.859.590,24). A empresa também reiterou a afirmação de que as graves irregularidades por ela apontadas no pedido cautelar impõem a indisponibilidade dos bens, direitos e ações do Banorte, pelo menos até a conclusão do processo principal.

Nilson Naves negou o pedido da Baptista da Silva e manteve a liberação dos pertences do Banorte para negociação pelo BC. O ministro rejeitou as alegações de ilegitimidade do Banco Central e da União para ajuizar o pedido de suspensão da indisponibilidade dos bens.

O presidente do STJ também afirmou a competência do Superior Tribunal para o julgamento do pedido do BC. "Não procede a afirmação de ser esta Presidência incompetente para apreciar o pedido, porquanto se cuida de decisão proferida por membro de tribunal, e esta Corte Especial vem entendendo que, em tal hipótese, a despeito da interposição de agravo, instaura-se a jurisdição deste Superior Tribunal para apreciar a medida excepcional", destacou o ministro.

Nilson Naves lembrou seu despacho suspendendo a decisão do TJ-PE afirmando estar demonstrada "a ocorrência de risco de lesão à economia pública, pois a decisão que restou suspensa (decisão do TJ-PE) teria potencial suficiente para causar maiores prejuízos ao Banco Central e, conseqüentemente, à União do que aqueles já efetivamente realizados, pois, não podendo dispor dos ativos e contando com poucos recursos em caixa, o Banco terá de fazer novos aportes para fazer frente aos dispêndios correntes da liquidação", finalizou o presidente. (STJ)

Pet 1.693

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2003, 12h03

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