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TRT-RJ defende revisão de privilégios do setor público

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro enviou ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, as sugestões para a revisão da jurisprudência da Corte. O documento foi encaminhado pelo juiz Nelson Tomaz Braga, presidente do TRT-RJ.

Um tema que desperta a preocupação dos magistrados trabalhistas do Rio de Janeiro diz respeito à revisão dos privilégios do setor público, particularmente da modalidade de pagamento de seus débitos, o precatório. "Somente os caloteiros aproveitam", afirma o presidente do TRT-RJ ao frisar a existência de R$ 12 bilhões de precatórios não quitados na Justiça do Trabalho.

O TRT-RJ defendeu, ainda, o empenho em prol de uma reforma legislativa, "com vistas a agilizar a tramitação dos processos no Tribunal Superior do Trabalho", assim como a implantação da súmula vinculante "a fim de que seja dada celeridade aos processos julgados".

As propostas serão somadas às outras já recebidas e analisadas na próxima semana (entre os dias 23 e 27 próximos), quando os ministros do TST farão um esforço concentrado (mutirão) tendo em vista uma revisão das súmulas do Tribunal.

Na semana da revisão da jurisprudência os ministros do TST trabalharão em três comissões temáticas - Reforma Legislativa, Reformulação Interna e Revisão de Jurisprudência. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2003, 10h10

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