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Decreto questionado

PSDB questiona política pública de telecomunicação na justiça

O PSDB deu entrada no Supremo Tribunal Federal, por sugestão do deputado federal paulista Alberto Goldman, com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o decreto nº 4733, do dia 10 de junho, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicação.

O PSDB entende que o decreto violou a Constituição Federal e a Lei Geral das Telecomunicações. "A Anatel não é subordinada nem ao presidente, nem ao ministério. O órgão deve cumprir a lei e esse decreto fere a Constituição", afirma Goldman. (PSDB)

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Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2003, 19h35

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